Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, com condições. No Tema 1318, o STJ fixou que a premeditação autoriza a valoração negativa da culpabilidade do art. 59 do Código Penal, desde que não seja elementar ou ínsita ao tipo, nem pressuposto de agravante ou qualificadora. O aumento não é automático: exige fundamentação específica sobre a maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.
Embora o Código Penal atual não mencione expressamente a premeditação, o STJ consolidou que ela pode ser valorada na primeira fase da dosimetria, dentro do vetor da culpabilidade do art. 59. A lógica é que quem reflete, pondera e prepara psiquicamente o crime revela grau de censura maior do que quem age por impulso.
Como a premeditação não é inerente ao dolo, sua valoração não configura, em abstrato, bis in idem. A dupla punição só surge se ela já for elementar do tipo penal, característica ínsita ao delito ou pressuposto necessário de alguma agravante ou qualificadora aplicada no mesmo caso.
A segunda parte da tese é tão importante quanto a primeira: a exasperação da pena-base pela premeditação exige fundamentação específica sobre a maior reprovabilidade da conduta. O juiz não pode simplesmente afirmar que houve premeditação e aumentar a pena.
O tribunal alertou que nem toda reflexão prévia revela frieza: a conduta titubeante, que tangencia a desistência ou demonstra relutância, não deve ser valorada negativamente como premeditação. Cabe ao magistrado analisar os contornos fáticos e provar, na fundamentação, que a preparação do crime foi realmente mais censurável.
Para a acusação, a premeditação é fundamento legítimo de pena-base acima do mínimo, desde que demonstrada concretamente. Para a defesa, abre-se espaço para impugnar aumentos genéricos ou que dupliquem circunstância já considerada em qualificadora. Os tribunais examinam a fundamentação de cada sentença caso a caso.
“1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE (PREMEDITAÇÃO) E MOTIVOS (FUTILIDADE). DISTINÇÃO DE FUNDAMENTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Tribunal de origem analisou os argumentos e provas, destacando a higidez da fundamentação adotada na sentença condenatória para a exas…
j. 27/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREMEDITAÇÃO. MODUS OPERANDI EM VIA PÚBLICA. LESÕES GRAVES À VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por homicídio qual…
j. 27/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.Dosimetria da pena. Homicídio qualificado tentado. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.Premeditação. Modus operandi em via pública. Lesões graves à vítima.Agravo regimental improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por homicídio qualifi…
j. 27/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INVIÁVEL REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da imp…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 20/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREMEDITAÇÃO. ATO SEXUAL SEM PRESERVATIVO. TRAUMA PSÍQUICO EXACERBADO. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela parte agravante contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, n…
j. 20/05/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. Premeditação. Ato sexual sem preservativo. Trauma psíquico exacerbado. Agravo IMPROVIDO.I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela parte agravante contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, …
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