Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Excepcionalmente, sim. Em julgado noticiado em informativo, o STJ reconheceu a atipicidade material do estupro de vulnerável quando as circunstâncias concretas (consentimento da família, que chegou a abrigar o casal, relacionamento mantido até hoje e nascimento de filho) mostraram que o bem jurídico não foi vulnerado. A regra do Tema 918 do STJ, porém, permanece válida.
A orientação consolidada no Tema 918 do STJ continua sendo a de que a relação sexual com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de consentimento da vítima ou de relacionamento amoroso. O próprio julgado ressalvou que não estava mitigando esse tema, apenas reconhecendo que a situação concreta era complexa demais para se encaixar na diretriz geral.
No caso, a família da vítima consentiu com o relacionamento e chegou a abrigar o casal, a união se manteve mesmo após a intervenção policial e judicial e houve nascimento de filho, com planos de casamento. Diante desse quadro, o tribunal concluiu que não havia nenhum elemento concreto de lesão à dignidade sexual ou ao desenvolvimento da vítima e restabeleceu a sentença absolutória.
O raciocínio central foi de ponderação constitucional: de um lado, a proteção da criança e do adolescente (art. 227 da CF); de outro, a proteção da unidade familiar (art. 226 da CF). Criminalizar um relacionamento consolidado pelo tempo, com formação de família e prole, colocaria em risco a própria entidade familiar e um terceiro inocente, o filho.
O tribunal também rejeitou argumentos especulativos sobre um cenário ideal de desenvolvimento da vítima, exigindo prejuízo concreto para justificar a intervenção penal.
Trata-se de solução casuística e excepcional, não de licença geral para relacionamentos com menores de 14 anos. A defesa que pretenda invocar esse precedente precisa demonstrar circunstâncias concretas equivalentes, e os tribunais examinam a excepcionalidade caso a caso, mantendo a regra do Tema 918 como ponto de partida.
“É possível o reconhecimento da atipicidade de conduta que poderia configurar o crime de estupro de vulnerável, quando as circunstâncias fáticas verificadas (consentimento da família da vítima, inclusive abrigando o casal por período de tempo, e a manutenção do relacionamento até os dias atuais, inclusive com nascimento de filho fruto da relação), indicam que o bem jurídico tutelado não foi vulnerado.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 19/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 217-A DO ABSOLVIÇÃO. TEMA 918/STJ. SÚMULA 593/STJ. FILHO EM COMUM. INSUFICIÊNCIA. DISTINGUISHING EQUIVOCADAMENTE APLICADO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DA VÍTIMA E DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA.1. O art. 217-A do Código Penal, à luz da orientação consolidada no REsp repetitivo n. 1.480.881/PI (Tema 918/STJ) e na Súmula 593/STJ, estabelece presunção absoluta de violên…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 15/04/2026
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TEMA N. 918 DO STJ. DISTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Para a configuração do estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), é suficiente a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, sendo irrelevantes eventual consentimento da vítima, experiência sexual anterior ou relacionamento amoroso (Tema n…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 15/04/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o qual manteve a absolvição de réu, acusado de estupro de vulnerável, com fundamento na atipicidade material da conduta.…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 10/03/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO, DA EXPERIÊNCIA SEXUAL PRÉVIA E DO RELACIONAMENTO AMOROSO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido manteve a condenação pelo art. 217-A do Código Penal, assentando que a vítima tinha 13 anos, que o agravante sabia da i…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 04/03/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. TEMA 918/STJ E SÚMULA 593/STJ. DISTINGUISHING. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE FAMILIAR COM A VÍTIMA. RELACIONAMENTO BREVE. CONTUMÁCIA DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso espe…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 10/02/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRECLUSÃO DOS CAPÍTULOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADOS. CONDUTA TÍPICA. CONSENTIMENTO, COMPORTAMENTO SEXUALIZADO DA VÍTIMA, AUSÊNCIA DE ATOS FORÇADOS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. SÚMULA N. 593 DO STJ. TEMA N. 1.121 DO STJ. INCIDÊNCIA. MICROSSISTEMA CONSTITUCIONAL E LEGAL PROTETIVO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A impugnação, no regimental, de apena…
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