Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A prescrição corre da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor, não da constituição da garantia. Conforme decidiu o STJ em informativo, no mútuo com alienação fiduciária de imóvel o prazo quinquenal para a ação monitória conta da transferência definitiva da propriedade à instituição financeira.
Na alienação fiduciária regida pela Lei 9.514/1997, o devedor transfere ao credor apenas a propriedade resolúvel do imóvel, como garantia da dívida. Não há transferência definitiva no momento da contratação: a propriedade só se torna plena para o credor se a dívida não for paga e a garantia se consolidar.
Tanto é assim que a lei permite ao devedor purgar a mora, hipótese em que o contrato de alienação fiduciária convalesce e a garantia se mantém. Por isso, o STJ afastou a contagem da prescrição a partir da data em que instituída a garantia.
A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Esse é o prazo da ação monitória no mútuo com alienação fiduciária de imóvel, contado da consolidação da propriedade em nome da instituição financeira.
Na prática, o credor que consolida a propriedade e ainda pretende cobrar saldo remanescente por via monitória tem o quinquênio contado desse marco. A verificação da data exata da consolidação e do termo inicial é feita caso a caso, conforme a documentação registral de cada contrato.
“No contrato de mútuo com alienação fiduciária, o prazo quinquenal de prescrição é contado da data em que consolidada a propriedade do imóvel em nome da instituição financeira (transferência definitiva da propriedade do imóvel), e não da data em que instituída a garantia da alienação fiduciária.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 15/06/2026
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j. 01/06/2026
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j. 01/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PREVALÊNCIA DA LEI N.º 9.514/1997.I. CASO EM EXAME1. O agravo interno. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, em controvérsia relativa a contrato de financiamento imobiliário com cláusul…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 18/05/2026
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