Súmula Vinculante 7
“A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.”
O limite constitucional de juros de 12 por cento ao ano chegou a ser aplicável?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula Vinculante 7 do STF estabelece que o § 3º do art. 192 da Constituição, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha aplicação condicionada à edição de lei complementar. A lei nunca foi editada e o dispositivo foi revogado pela EC 40/2003, de modo que o teto jamais foi exigível.
O que a Súmula Vinculante 7 define
O enunciado resolve uma das controvérsias mais litigadas da década de 1990: se o teto constitucional de 12% ao ano para juros reais podia ser aplicado de imediato aos contratos. O STF respondeu que não, porque a norma dependia da lei complementar que regulamentaria o sistema financeiro nacional, jamais editada.
Por se tratar de súmula vinculante, o entendimento obriga todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Decisão que aplique o teto de 12% com base naquele dispositivo contraria diretamente o enunciado.
Revogação e consequências práticas
A Emenda Constitucional 40/2003 revogou o § 3º do art. 192, encerrando a existência formal da norma antes de qualquer regulamentação. A súmula consolida que, mesmo no período em que vigorou, o dispositivo não tinha aplicabilidade direta.
Na prática, não há fundamento para pedir a limitação de juros bancários a 12% ao ano com base na antiga redação constitucional. O controle de eventuais abusos nas taxas de juros segue outros caminhos jurídicos, examinados pelos tribunais caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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RCL 83.433
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