Súmula 497 do STF
“Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.”
Como se conta a prescrição no crime continuado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
No crime continuado, a prescrição é calculada pela pena imposta na sentença para cada crime isoladamente, sem considerar o acréscimo decorrente da continuidade delitiva. É o que estabelece a Súmula 497 do STF: o aumento aplicado pela continuação não entra na conta do prazo prescricional.
Por que o acréscimo da continuidade fica de fora
O crime continuado é uma ficção jurídica: vários crimes da mesma espécie, praticados em condições semelhantes, são tratados como um só para fins de aplicação da pena, que recebe um acréscimo sobre a sanção do delito mais grave. A súmula esclarece que essa exasperação serve apenas para dosar a pena, não para ampliar o prazo de prescrição.
Na prática, o cálculo da prescrição parte da pena fixada na sentença para o crime considerado isoladamente, desprezando a fração de aumento aplicada em razão da continuação. Isso tende a favorecer o réu, pois o prazo prescricional é medido por uma pena menor do que a efetivamente imposta no total.
O que isso significa na prática
Ao verificar se houve prescrição em condenação por crime continuado, a defesa e o juízo devem separar a pena fixada para o crime isoladamente considerado do acréscimo da continuidade e usar apenas a primeira como referência na tabela de prazos do Código Penal. Os tribunais aplicam esse entendimento de forma consolidada, mas o cálculo concreto depende das penas fixadas em cada caso, o que exige exame da sentença específica.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
HC 266.775
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/02/2026
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HC 263.057
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 05/11/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PACIENTES CONDENADOS PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DOS CELULARES APREENDIDOS E INCIDÊNCIA DE PERDÃO JUDICIAL. TEMAS NÃO EXAMINADOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA O CRIME DE ESTELIONATO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIA…
RHC 254.081
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/05/2025
EMENTA: Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravo Regimental. Habeas Corpus. Crime Único x Crimes Múltiplos em Concurso Material. Reexame de Matéria Fático-Probatória. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não reconheceu crime único, em vez de crimes múltiplos em concurso material. 2. O recorrente argumenta que o cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento do crime continuado em relação a cada víti…
RHC 254.081
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/05/2025
Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravo Regimental. Habeas Corpus. Crime Único x Crimes Múltiplos em Concurso Material. Reexame de Matéria Fático-Probatória. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não reconheceu crime único, em vez de crimes múltiplos em concurso material. 2. O recorrente argumenta que o cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento do crime continuado em relação a cada vítima se es…
HC 214.945
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 28/04/2025
EMENTA: Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Peculato (art. 312, caput, do Código Penal). Individualização da pena. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais negativas. Ausência de bis in idem. Crime continuado (art. 71, caput, do Código Penal). Aplicação da Fração de aumento em 2/3. Número de Infrações praticadas. Fundamentação idônea. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo …
HC 214.945
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 14/04/2025
Ementa: Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Peculato (art. 312, caput, do Código Penal). Individualização da pena. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais negativas. Ausência de bis in idem. Crime continuado (art. 71, caput, do Código Penal). Aplicação da Fração de aumento em 2/3. Número de Infrações praticadas. Fundamentação idônea. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo …
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