Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em cinco anos. O STJ fixou no Tema 135 que o prazo prescricional para ajuizar execução fiscal de multa de natureza administrativa é quinquenal, contado do momento em que o crédito se torna exigível, ou seja, do vencimento do prazo para pagamento da multa.
A tese define dois pontos: o prazo, de cinco anos, e o marco inicial da contagem, que é a exigibilidade do crédito. A multa administrativa se torna exigível quando vence o prazo concedido para o pagamento, e é a partir daí que corre a prescrição para a Fazenda ajuizar a execução fiscal.
Isso afasta a aplicação de prazos mais longos do direito privado para a cobrança dessas multas, uniformizando o tratamento em cinco anos.
O entendimento vale para multas de natureza administrativa cobradas por execução fiscal, como as aplicadas por órgãos de fiscalização no exercício do poder de polícia. Multas de outra natureza, como as tributárias, seguem o regime próprio de seus créditos, o que os tribunais examinam conforme a origem da penalidade.
Eventos que suspendem ou interrompem a prescrição, como o parcelamento ou o despacho que ordena a citação, também influenciam a contagem e são analisados caso a caso.
Quem é executado por multa administrativa deve verificar a data em que venceu o prazo de pagamento: se a execução fiscal foi ajuizada mais de cinco anos depois, sem causa suspensiva ou interruptiva, há fundamento consolidado para alegar prescrição.
“É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.”
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j. 27/05/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 04/05/2026
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