Servidor absolvido na esfera criminal pode ser punido administrativamente pela falta residual?

O que é a falta residual

As esferas penal e administrativa são, em regra, independentes. A absolvição criminal só vincula a Administração em hipóteses estritas, e a súmula cuida justamente do que fica de fora: a chamada falta residual, isto é, a conduta que configura infração disciplinar mas não foi objeto ou não foi abrangida pela decisão absolutória.

Na prática, o servidor pode ser absolvido de um crime e, ainda assim, responder administrativamente por comportamento que viola deveres funcionais, como desídia ou quebra de dever de lealdade, quando essa parcela da conduta não foi compreendida na absolvição.

Limites da punição administrativa

A súmula não autoriza punir o servidor pelo mesmo fato pelo qual foi absolvido em qualquer circunstância. O ponto central é verificar o fundamento da absolvição e o que exatamente ela alcançou, exame que os tribunais fazem caso a caso.

Se a sentença criminal reconhece, por exemplo, que o fato não existiu ou que o servidor não foi o autor, a repercussão na esfera administrativa tende a ser diferente da absolvição por falta de provas. A definição do que constitui falta residual depende do confronto entre a acusação penal e a infração disciplinar imputada.

O que isso significa na prática

Para o servidor, a absolvição criminal não encerra necessariamente o processo disciplinar. Para a Administração, a punição pela falta residual exige demonstrar que a conduta punida não está compreendida na absolvição, com fundamentação específica no processo administrativo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Em quanto tempo prescreve a cobrança judicial de multa administrativa?
• Qual o prazo para pedir devolução de tarifa de água e esgoto cobrada indevidamente?
• Em quanto tempo prescreve a cobrança de contas de água e esgoto?
• Pode haver capitalização de juros no crédito educativo?