Honorários de advogado entram na indenização por desapropriação?

O fundamento da inclusão dos honorários

A desapropriação exige indenização justa. Se o expropriado tivesse de arcar sozinho com os honorários de seu advogado, a indenização recebida ficaria, na prática, reduzida, e a perda patrimonial não seria integralmente recomposta. Por isso a súmula determina que os honorários integrem a indenização.

O entendimento se aplica ao contexto em que o expropriado litiga para obter valor superior ao ofertado pelo poder público, situação em que a atuação do advogado foi necessária para alcançar a indenização adequada.

O que isso significa na prática

Nos processos de desapropriação, a condenação em honorários em favor do advogado do expropriado é consequência natural quando a indenização fixada supera a oferta inicial. A forma de cálculo e os percentuais aplicáveis seguem a legislação vigente e são examinados pelos tribunais caso a caso.

Para o proprietário atingido pela desapropriação, a súmula reforça que a discussão judicial do valor não deve resultar em prejuízo pela contratação de advogado, dentro dos limites definidos em lei.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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