Súmula 19 do STF
“É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.”
Servidor público pode ser punido duas vezes com base no mesmo processo administrativo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 19 do STF considera inadmissível uma segunda punição de servidor público baseada no mesmo processo administrativo em que se fundou a primeira. Aplicada a sanção, a Administração não pode reabrir o mesmo processo para punir de novo ou agravar a penalidade pelo mesmo fundamento.
A vedação ao bis in idem disciplinar
A súmula consagra, no âmbito disciplinar, a proibição de dupla punição pelo mesmo fato com base no mesmo processo. Encerrado o processo administrativo com a aplicação de uma sanção, aquele procedimento se exaure: a Administração não pode utilizá-lo novamente como fundamento para impor segunda penalidade ao servidor.
Isso protege a segurança jurídica do servidor, que não pode ficar indefinidamente sujeito a novas sanções derivadas de um processo já concluído.
O que a súmula não impede
A vedação diz respeito ao mesmo processo. Fatos diversos, apurados em processos distintos, podem gerar punições autônomas. Da mesma forma, a jurisprudência examina caso a caso situações como anulação da primeira sanção por vício formal, em que a discussão passa a ser sobre a validade do ato, e não sobre dupla punição.
Também não se confunde com a independência das esferas: a responsabilização civil, penal e administrativa pelo mesmo fato decorre de instâncias diferentes, o que a súmula não alcança.
O que isso significa na prática
Se o servidor já foi punido e a Administração pretende aplicar nova sanção com base no mesmo processo, há fundamento consolidado para impugnar a segunda penalidade. Os tribunais examinam se a nova punição de fato se apoia no mesmo processo e no mesmo fundamento da primeira.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
HC 267.336
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/02/2026
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Federal. Matéria criminal. Delito de “estelionato judicial”. Reconhecimento da atipicidade da conduta pelo Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de persecução penal por crimes remanescentes. Alegação de violação da coisa julgada, do ne bis in idem e da vedação de reformatio in pejus indireta. Vedação à dupla persecução penal. Prevalência dos princípios do ne bis in idem e da segurança jurídica.…
ARE 1.580.970
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO CONJUNTA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, E DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 13, V, “c”, do Regimento Interno do Supremo Tribunal F…
HC 254.631
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 19/05/2025
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EMPREGO DE FOGO. MEIO CRUEL. QUALIFICADORA. EXTENSÃO DAS QUEIMADURAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocráti…
HC 254.631
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 13/05/2025
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EMPREGO DE FOGO. MEIO CRUEL. QUALIFICADORA. EXTENSÃO DAS QUEIMADURAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocráti…
HC 182.864
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 20/05/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. MESMOS FATOS. DUPLA PERSECUÇÃO PENAL. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. ABSOLVIÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. COISA JULGADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS DEFERIDO. 1. A vedação ao bis in idem é garantia que proíbe, de maneira absoluta, dupla persecução penal, em ações penais distintas, pelo mesmo fato. 2. A absolvição do paciente na Justiça Federal, em decisão já alcançada pela força da coisa julgada, i…
HC 235.224
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/05/2024
EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Trancamento do inquérito policial. Bis in idem. Inexistência 3. Organização criminosa. Operação Raio-X. Crime complexo. 4. Excesso de prazo. Não configuração. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 235224 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-05-2024 PUBLIC 27-05-2024)
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