Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em cinco anos. O STJ fixou no Tema 146 dos recursos repetitivos que o prazo para a cobrança da multa aplicada por infração administrativa ambiental é de cinco anos, aplicando por isonomia o Decreto 20.910/32, diante da falta de regra específica para esse prazo prescricional.
Não havia norma expressa fixando o prazo para a Administração cobrar a multa ambiental já aplicada. O STJ resolveu a lacuna por isonomia: se o particular tem cinco anos para cobrar dívidas da Fazenda Pública, conforme o Decreto 20.910/32, a Fazenda também deve ter cinco anos para cobrar a multa do particular.
Atenção ao objeto da tese: ela trata da cobrança da multa já constituída, ou seja, da pretensão executória da sanção administrativa, e não de outros prazos do processo sancionador.
A prescrição quinquenal alcança a sanção pecuniária administrativa. A obrigação de reparar o dano ambiental em si segue regime distinto e não se extingue pelos mesmos prazos. São pretensões autônomas: a empresa pode ver a multa prescrita e ainda assim responder pela recomposição do meio ambiente.
Na prática, o autuado deve verificar as datas de constituição definitiva da multa e do início da cobrança, pois os tribunais examinam caso a caso a ocorrência de causas de suspensão ou interrupção do prazo.
“É de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto no 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.”
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Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 15/06/2026
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j. 27/05/2026
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j. 27/05/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 13/05/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 04/05/2026
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