Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ definiu no Tema 438 dos recursos repetitivos que a alegação de culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade por dano ambiental. Vigora a teoria do risco integral e a responsabilidade objetiva, com base no artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição e na Lei 6.938/81, respondendo o degradador pelo princípio do poluidor-pagador.
Na responsabilidade objetiva comum, o causador do dano pode se livrar demonstrando excludentes como a culpa exclusiva de terceiro. No dano ambiental, o STJ adota a teoria do risco integral: quem explora atividade potencialmente degradadora assume todos os riscos dela decorrentes, inclusive os desencadeados por conduta alheia.
O fundamento normativo está no artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição e no artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/81, combinados com o princípio do poluidor-pagador: quem lucra com a atividade internaliza os custos da degradação.
Em um acidente ambiental, de pouco adianta ao degradador provar que o evento foi provocado por ato de terceiro; a obrigação de reparar permanece. A defesa útil se desloca para a discussão do nexo de causalidade com a atividade e da extensão do dano, pontos que os tribunais examinam caso a caso.
Eventual ação de regresso contra o terceiro causador é questão entre particulares e não suspende nem condiciona a reparação devida às vítimas e ao meio ambiente.
“A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3o, da CF e do art. 14, § 1o, da Lei no 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLATAFORMA DE CRIPTOATIVOS. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INTERMEDIADORA. EXCLUDENTES DO ART. 14, § 3º, DO CDC. NEXO CAUSAL (ARTS. 186 E 927 DO CC). DECADÊNCIA (ART. 26 DO CDC). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em apelação cível, confirmou a responsabilidade objetiva de intermediadora de crip…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. SÚMULA 543/STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF.1. Controvérsia originária sobre contrato de promessa de compra e venda de imóvel com atraso superior ao …
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. GOLPE (FRAUDE) FINANCEIRO POR MEIO DE APLICATIVO (WHATSAPP). DEPÓSITO (TRANSFERÊNCIA) VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CASO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.1. A responsabilidade civil da instituição financeira por fraude praticada por terceira pessoa, da qual resulta dano ao consumi…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 25/05/2026
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRAGÉDIA AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE MINERADORA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE E PROVA DE DANO INDIVIDUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, c…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 18/05/2026
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