A ação de reparação de danos causados à Fazenda Pública por ilícito civil prescreve?

O alcance da tese

A regra constitucional da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário foi lida de forma restritiva: ela não transforma em imprescritível toda e qualquer cobrança da Fazenda. Para os danos originados de ilícito civil, como um acidente que causa prejuízo patrimonial ao ente público, a pretensão indenizatória prescreve.

A tese trata especificamente do ilícito civil. Situações com outra natureza, como as que envolvem outras categorias de ilícito, não são resolvidas por esse enunciado e dependem do regime próprio de cada hipótese.

O que isso significa na prática

Quem é cobrado pela Fazenda Pública por dano decorrente de ilícito civil pode arguir a prescrição como defesa, e o decurso do prazo extingue a pretensão de ressarcimento. O prazo aplicável e o termo inicial da contagem variam conforme a situação concreta, e os tribunais examinam esses pontos caso a caso.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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