Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, em regra. O STF fixou no Tema 25 que, salvo nos casos previstos na própria Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Vantagens atreladas ao mínimo, portanto, não se sustentam fora das exceções constitucionais.
A tese impede que leis, atos administrativos ou contratos fixem vantagens de servidores e empregados tendo o salário mínimo como base de cálculo ou fator de reajuste automático. A preocupação é evitar que aumentos do mínimo gerem efeitos em cascata sobre outras verbas, o que a Constituição quis impedir ao vedar sua vinculação para qualquer fim, ressalvadas as hipóteses que ela própria prevê.
A tese também fecha a via judicial: o juiz não pode substituir o indexador declarado inválido por outro de sua escolha. Reconhecida a vinculação indevida, não cabe ao Judiciário recriar o critério de cálculo.
Gratificações e adicionais definidos como múltiplos ou percentuais do salário mínimo tendem a ser considerados inválidos nesse ponto, e a forma de recomposição da verba depende de cada situação. Como a solução varia conforme a norma que criou a vantagem, os tribunais examinam caso a caso; as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 28/09/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Vencimentos. Vinculação ao salário mínimo. Inexigibilidade de título judicial. Súmula Vinculante 4. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno Conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que declarou a inexigibilidade de título judicial que admitia a vincula…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 15/09/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Norma interna empresarial. Salário-base. Utilização do salário mínimo. Súmula Vinculante 4. Procedência da reclamação. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação constitucional para cassar acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que fix…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 19/08/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM LEI. SÚMULA VINCULANTE 4. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ATO RECLAMADO. SÚMULA VINCULANTE 37. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por não estar configurada ofensa aos enunciados vinculantes n. 4 e 37 da Súmula. 2. A parte a…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
Ementa: Direito Tributário. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Serventia extrajudicial. Proventos. Vinculação ao salário mínimo. Enunciado nº 4 da Súmula vinculante do STF. Não recepção. Manutenção do valor nominal anterior à Lei nº 14.016, de 2010. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão em agravo regimental em recurso extraordinário com gravo, em que se discute a base de cálculo dos…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Benefícios previdenciários vinculados à carteira das serventias não oficializadas da justiça do estado de São Paulo. Reajuste de proventos. Impossibilidade de vinculação ao salário mínimo. Manutenção do valor nominal dos proventos de aposentadoria fixado antes da Lei 14.016/2010. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos. I…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reajuste de vencimentos de servidores públicos consoante variação do salário mínimo nacional. Súmula Vinculante n° 4. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em sab…
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