Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, quando o ato já produziu efeitos concretos. O STF fixou no Tema 138 que a administração pode desfazer atos que repute ilegais, mas, se deles já decorreram efeitos concretos, o desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. A autotutela existe, porém não dispensa o contraditório nessas situações.
A administração conserva o poder de rever os próprios atos quando os considera ilegais; a tese não retira essa prerrogativa. O que ela impõe é uma condição: se o ato já gerou efeitos concretos, atingindo a esfera jurídica de alguém, o desfazimento não pode ser sumário.
Nesses casos, é preciso instaurar processo administrativo regular antes de anular, o que na prática significa dar ao interessado ciência e oportunidade de se manifestar antes de perder o benefício ou a situação consolidada.
Anulações feitas de ofício, sem qualquer procedimento prévio, quando o ato já vinha produzindo efeitos, podem ser invalidadas justamente pela falta do processo administrativo. A existência de efeitos concretos e a regularidade do procedimento adotado são examinadas caso a caso pelos tribunais.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. CONDUTAS CONSIDERADAS INCOMPATÍVEIS COM A CARREIRA POLICIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL E INGRESSO EM CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO. MITIGAÇÃO. LEGI…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 12/05/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso ordinário. em mandado de segurança. Anistia política. Anulação de ato administrativo. Inaplicabilidade da ADPF 777. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de dilação probatória. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em mandado de segurança, o qual visava a declaração de nulidade d…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 22/12/2025
Ementa: Direito constitucional e outras matérias de direito público. Embargos divergentes nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Anulação de ato administrativo. Cancelamento de diploma. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Tema nº 138 do ementário da Repercussão Geral. Embargos acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, sob o fundamento de que está em sentid…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 11/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Transposição indevida de cargo de nível médio para superior. Nulidade do ato administrativo. Readequação dos proventos de aposentadoria. Inexistência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade de convalidação de ato inconstitucional pelo decurso do tempo. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame …
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 27/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão de ato administrativo de anulação de anistia. Alegações genéricas de violação a princípios constitucionais. Ausência de prova pré-constituída. Ato administrativo devidamente motivado. Ausência de Direito Líquido e Certo. Agravo Regimental Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a r…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 06/08/2025
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO SUBMETIDA À COMISSÃO AVALIADORA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. NULIDADE DO ATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO D…
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