Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
O prazo é de cinco anos. O STF definiu no Tema 1189 que o prazo bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição não se aplica ao servidor temporário com contrato declarado nulo, porque o vínculo tem natureza jurídico-administrativa. Incide a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
A Constituição prevê, para créditos trabalhistas, prescrição de cinco anos limitada a dois anos após a extinção do contrato. O STF, porém, entendeu que o servidor temporário contratado pela Administração ocupa posição regida por vínculo jurídico-administrativo, e não celetista, mesmo quando o contrato é declarado nulo.
Por isso, afastou o prazo bienal e aplicou a regra própria das dívidas da Fazenda Pública: a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932.
Na prática, o ex-servidor temporário com contrato nulo tem cinco anos para ajuizar a ação de cobrança das verbas devidas, sem a trava dos dois anos contados do fim do vínculo. Quais parcelas são efetivamente devidas em razão da nulidade do contrato é questão distinta, que depende da situação concreta e é examinada caso a caso pelos tribunais.
“O prazo bienal para ajuizamento de ação, previsto na parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não se aplica aos servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos, por se tratarem de ocupantes de cargos públicos regidos por vínculo de natureza jurídico-administrativa. Nesses casos, incide o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Contratação temporária sem concurso público. Direito ao FGTS. Art. 19-a da Lei nº 8.036, de 1990. Tema nº 916 do ementário da Repercussão Geral. Impossibilidade de reexame de provas (enunciado nº 279 da Súmula do STF). Prescrição quinquenal. Harmonia com o Tema nº 1.189 do ementário da Repercussão Geral. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocr…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 15/09/2025
Ementa: Direito Administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Efeitos de contrato temporário nulo. Tempo de serviço. Aplicação de tema de repercussão geral. Pretensão meramente infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou a devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórd…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/09/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 20/05/2025
EMENTA: Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contratação Temporária Nula. Tempo de Serviço. Repercussão Geral. Tema 916. Devolução dos Autos à Origem. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que permitiu a averbação de tempo de serviço decorrente de contrato temporário nulo para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. 2. Os embargos de de…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 14/04/2025
Ementa: Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contratação Temporária Nula. Tempo de Serviço. Repercussão Geral. Tema 916. Devolução dos Autos à Origem. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que permitiu a averbação de tempo de serviço decorrente de contrato temporário nulo para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. 2. Os embargos de de…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 02/12/2024
EMENTA: Agravo regimental na reclamação. 2. Servidor público. Contrato temporário. 3. Decisão reclamada que assentou a competência da Justiça Trabalhista para julgamento do processo originário. 4. Ofensa à autoridade de decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 3.395. Competência da Justiça Comum para o julgamento de causas instauradas entre o Poder Público e servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa. Precedentes. 5. Agravo regimental pr…
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