Servidor aposentado tem direito a receber gratificação de desempenho no mesmo valor dos ativos?

O marco da homologação das avaliações

Enquanto a gratificação de desempenho é paga de forma linear, sem avaliação efetiva, ela funciona como vantagem geral e alcança também os aposentados. Esse quadro muda com a homologação do resultado das avaliações do primeiro ciclo: a partir daí, o pagamento diferenciado entre ativos e inativos é legítimo, conforme já definido no Tema 983 e reafirmado nesta tese.

Depois desse marco, o servidor inativo não tem direito a receber a gratificação no mesmo valor pago aos servidores em atividade avaliados.

O caso específico da GDASS

Quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), da Carreira do Seguro Social, o STF esclareceu que a mera alteração do limite mínimo da parcela não a transforma em vantagem geral. A gratificação continua vinculada ao desempenho institucional e individual, ou seja, mantém natureza pro labore faciendo, e por isso não é aplicável aos inativos.

Situações concretas, como o período anterior à homologação das avaliações em cada carreira, ainda dependem da análise dos elementos de cada caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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