Servidor estável sem concurso pode ser reenquadrado em novo plano de cargos e carreiras?

Estabilidade não se confunde com efetividade

O art. 19 do ADCT garantiu estabilidade excepcional a servidores admitidos sem concurso que contavam ao menos cinco anos de serviço na promulgação da Constituição de 1988. O STF, contudo, deixou claro que essa regra transitória assegura apenas a permanência no serviço, não o direito à efetividade típica de quem foi aprovado em concurso.

Sem efetividade, o servidor não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos e carreiras, pois isso equivaleria a um ingresso em carreira sem concurso, em ofensa ao art. 37, II, da Constituição, na linha do que já havia sido decidido na ADI 3609.

Efeitos práticos da vedação

Servidores estáveis pelo art. 19 do ADCT permanecem no serviço público, mas ficam fora das progressões e enquadramentos reservados aos ocupantes de cargos efetivos em novos planos de carreira. Reenquadramentos já realizados com base em leis locais podem ser questionados, e as consequências concretas, como valores recebidos de boa-fé, são avaliadas caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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