Estado ou município pode fixar o valor da RPV abaixo do teto federal?

O que a tese exige do ente federado

A regra federal do art. 87 do ADCT funciona como parâmetro, mas não impede que cada ente defina teto próprio de RPV em valor inferior. A condição é que essa escolha reflita a real capacidade econômica local, e o STF detalhou que essa aferição não olha só a receita: também pesam o grau de endividamento e o volume de litigiosidade do ente.

Ou seja, um teto reduzido de RPV não é, por si só, inconstitucional; ele precisa guardar proporcionalidade com a situação financeira concreta do Estado ou Município.

Quem contesta o teto precisa provar a desproporção

A tese também distribui o ônus da discussão: se não houver demonstração concreta de que o teto fixado é desproporcional, o Judiciário deve deferência à opção político-administrativa da legislação local. Na prática, o credor que pretende afastar um limite baixo de RPV precisa produzir prova da desproporcionalidade, e os tribunais examinam essa alegação caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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