Súmula 631 do STF
“Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.”
O que acontece se o impetrante não citar o litisconsorte necessário no mandado de segurança?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
O processo é extinto. Conforme a Súmula 631 do STF, extingue-se o mandado de segurança se o impetrante, no prazo assinado pelo juízo, não promove a citação do litisconsorte passivo necessário. A omissão do impetrante nessa providência impede o prosseguimento válido da ação.
Por que a citação do litisconsorte é indispensável
Há situações em que a concessão da segurança atinge diretamente a esfera jurídica de terceiro, que por isso deve integrar o polo passivo como litisconsorte necessário. Sem a sua participação, o processo não pode se desenvolver validamente.
A súmula atribui ao impetrante o ônus de promover essa citação dentro do prazo fixado. Descumprido o prazo, a consequência é a extinção do processo, sem que se avance ao exame do mérito do pedido.
O que isso significa na prática
Quem impetra mandado de segurança em situação que envolve interesse de terceiro, como candidato beneficiado em concurso ou licitante vencedor, deve ficar atento à intimação para promover a citação do litisconsorte e cumpri-la no prazo.
A identificação de quem é litisconsorte necessário depende das circunstâncias de cada impetração, e os tribunais examinam caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
MS 39.956
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 26/05/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÃO. COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União por meio do qual o impetrante, considerado revel, teve as contas julgadas irregulares e foi condenado ao pagamento de …
MS 39.526
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 23/09/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. CONDENAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR LITISCONSORTE QUE NÃO APROVEITA AO IMPETRANTE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato do Poder Público tem seu termo inicial na data em que, devidamente divulgado, torna-se apto a gerar efeitos lesivos à esfera j…
RE 1.141.800
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 24/06/2024
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO IMPETRANTE. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. O falecimento superveniente do impetrante gera a extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, sendo inadequada a habilitação de sucessores ante a natureza personalíssima do direito postulado. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (RE 11418…
MS 39.610
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 29/04/2024
EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. Ato judicial proferido por ministro do Supremo Tribunal Federal. Decisão final em reclamação. Ausência de citação do beneficiário. Trânsito em julgado. Súmulas nº 267 e 268/STF. Não provimento. 1. Na linha da remansosa jurisprudência da Suprema Corte, é incabível o mandado de segurança impetrado contra ato judicial despido de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante. 2. O presente mandado de segurança foi impetrado após o …
MS 39.167
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 18/03/2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROCESSO COM FASE INTERNA E EXTERNA. OCORRÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO NA FASE INTERNA. CITAÇÃO PARA INÍCIO DA FASE EXTERNA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Tomada de Contas Especial é procedimento composto por duas fases, uma interna e outra externa, podendo suceder marcos interr…
MS 38.685
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 04/03/2024
EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Citação para apresentar defesa em tomada de contas especial. Direito líquido e certo não evidenciado. Impossibilidade de se obstar, no presente momento processual, a competência constitucional do TCU. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. O writ volta-se contra ato proferido pelo Tribunal de Contas da União consistente na expedição de ordem de citação dos ora agravantes par…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.