Súmula 631 do STF
“Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.”
O que acontece se o impetrante não citar o litisconsorte necessário no mandado de segurança?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
O processo é extinto. Conforme a Súmula 631 do STF, extingue-se o mandado de segurança se o impetrante, no prazo assinado pelo juízo, não promove a citação do litisconsorte passivo necessário. A omissão do impetrante nessa providência impede o prosseguimento válido da ação.
Por que a citação do litisconsorte é indispensável
Há situações em que a concessão da segurança atinge diretamente a esfera jurídica de terceiro, que por isso deve integrar o polo passivo como litisconsorte necessário. Sem a sua participação, o processo não pode se desenvolver validamente.
A súmula atribui ao impetrante o ônus de promover essa citação dentro do prazo fixado. Descumprido o prazo, a consequência é a extinção do processo, sem que se avance ao exame do mérito do pedido.
O que isso significa na prática
Quem impetra mandado de segurança em situação que envolve interesse de terceiro, como candidato beneficiado em concurso ou licitante vencedor, deve ficar atento à intimação para promover a citação do litisconsorte e cumpri-la no prazo.
A identificação de quem é litisconsorte necessário depende das circunstâncias de cada impetração, e os tribunais examinam caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.180
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PERSISTÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. PROSSEGUIMENTO DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União em face de decisão que, em juízo de retratação, reconsiderou pronunciamento…
MANDADO DE SEGURANÇA 39.685
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/04/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARREIRA DIPLOMÁTICA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DO QUADRO ESPECIAL DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO. ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROMOÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança formalizado contra ato do Presidente da República que …
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.774
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS. AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA. PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ENTRADA NO TCU OU NO ÓRGÃO DE CONTROLE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconsiderou pronunciamento anterior concessivo da segur…
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.956
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 26/05/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÃO. COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União por meio do qual o impetrante, considerado revel, teve as contas julgadas irregulares e foi condenado ao pagamento de …
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.526
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 23/09/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. CONDENAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR LITISCONSORTE QUE NÃO APROVEITA AO IMPETRANTE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato do Poder Público tem seu termo inicial na data em que, devidamente divulgado, torna-se apto a gerar efeitos lesivos à esfera j…
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.141.800
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 24/06/2024
EMENTA SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO IMPETRANTE. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. O falecimento superveniente do impetrante gera a extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, sendo inadequada a habilitação de sucessores ante a natureza personalíssima do direito postulado. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (RE 114180…
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.