Súmula 727 do STF
“Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.”
Juiz pode reter agravo contra decisão que nega recurso extraordinário em juizado especial?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 727 do STF veda que o magistrado deixe de encaminhar ao Supremo o agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admite recurso extraordinário, mesmo em causa dos juizados especiais. A remessa do agravo ao STF é obrigatória.
O dever de encaminhar o agravo ao STF
Quando o recurso extraordinário não é admitido na origem, a parte pode interpor agravo para que o próprio STF reveja esse juízo negativo de admissibilidade. A súmula deixa claro que o órgão de origem não pode reter esse agravo nem barrar sua subida.
O enunciado alcança expressamente as causas dos juizados especiais: o fato de o processo tramitar nesse microssistema, com rito simplificado, não autoriza o magistrado a impedir que o agravo chegue ao Supremo. O controle da admissibilidade do extraordinário, em última análise, cabe ao STF.
O que isso significa na prática
A parte que teve o recurso extraordinário inadmitido em causa de juizado especial tem assegurado o encaminhamento do seu agravo ao STF, e a retenção indevida pode ser combatida com os meios processuais cabíveis.
O enunciado garante a remessa do agravo, mas não assegura o êxito do recurso, cujo cabimento e mérito são examinados pelo Supremo caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 88.550
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. INAPLICABILIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da Súmula Vinculante 10. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de reserva de plenário é aplicável aos casos que tramitam…
RCL 81.581
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/12/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no agravo regimental na reclamação. Alegada violação ao Tema 549 da repercussão geral, que trata da intimação pessoal da fazenda pública federal no âmbito dos juizados especiais federais - Lei 10.910/2004. Ausência de estrita aderência. Demanda que versa sobre a intimação pessoal dos procuradores estaduais no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública - Lei 12.153/2009. Agravo regimental desprovido. I. Ca…
RCL 84.605
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/11/2025
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental na reclamação. Tema 549 da repercussão geral. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ausência de estrita aderência. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não configuração. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, sob o fundamento de ausência: (i) de estrita aderência entre o ato reclamado e o que foi assentado por esta Corte…
ARE 1.528.097
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 23/05/2025
EMENTA: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Execução invertida nos Juizados de Fazenda. Possibilidade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado de São Paulo, que impôs à Fazenda Pública o dever de indicar o valor devido em cumprimento de sentença. Isso ao fundamento de que a decisão na ADPF 219, sobre a apresentação pela parte executada de documento…
ARE 1.528.097
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 16/05/2025
Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Execução invertida nos Juizados de Fazenda. Possibilidade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado de São Paulo, que impôs à Fazenda Pública o dever de indicar o valor devido em cumprimento de sentença. Isso ao fundamento de que a decisão na ADPF 219, sobre a apresentação pela parte executada de documento…
RCL 76.302
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 07/05/2025
EMENTA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 800-RG. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO SECRETO. ALEGADA VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ADI 2970/DF. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO SECRETO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Presume-se que não há repercussão geral nos recursos extraordinários interpostos contra decisões proferidas no âmb…
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