Mãe de filho menor de 12 anos precisa provar que os cuidados maternos são imprescindíveis para obter prisão domiciliar?

A presunção legal e seus requisitos

O ponto central do entendimento é que o legislador retirou do art. 318, V, do CPP a exigência de comprovar que a mãe é imprescindível aos cuidados do filho menor de 12 anos. Por isso, exigir essa prova para negar a prisão domiciliar contraria a lógica da norma, que presume a importância da presença materna por razões humanitárias e de proteção integral da criança.

A presunção, porém, não é absoluta. O benefício pressupõe que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, que não tenha sido praticado contra os próprios filhos e que não exista situação excepcional que contraindique a medida, o que os tribunais examinam caso a caso.

Extensão à execução definitiva da pena

O entendimento dialoga com a interpretação extensiva dada pela Terceira Seção do STJ à decisão do STF no HC coletivo 143.641/SP: a prisão-albergue domiciliar do art. 117 da LEP pode alcançar gestantes e mães de crianças de até 12 anos mesmo em regime semiaberto ou fechado, desde que preenchidos os requisitos legais.

Na prática, isso significa que tanto na prisão preventiva quanto na execução definitiva a discussão não gira em torno de provar a necessidade dos cuidados maternos, mas de verificar se algum dos fatores impeditivos está presente no caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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