Descumprir condições do livramento condicional impede a concessão do indulto?

Por que o descumprimento não impede o indulto

Na análise do indulto ou da comutação de penas, o juiz deve se limitar a verificar os requisitos previstos no decreto presidencial, já que definir os pressupostos do benefício é competência privativa do presidente da República. Exigir qualquer condição adicional caracteriza constrangimento ilegal.

O decreto examinado (Decreto 7.873/2012) prevê que apenas falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal e cometida nos 12 meses anteriores à publicação do decreto, pode obstar o indulto. Como o descumprimento das condições do livramento condicional não consta do rol taxativo do art. 50 da LEP, ele não pode ser equiparado a falta grave para esse fim.

O que isso significa na prática

O apenado que descumpriu condições do livramento condicional pode sofrer as consequências próprias desse descumprimento, mas isso não autoriza, por si só, a negativa do indulto. Cada decreto presidencial tem requisitos próprios, e os tribunais examinam caso a caso o preenchimento das condições ali fixadas, sem acrescentar exigências não previstas.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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