Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Para o STF, a ineficiência do Estado em fiscalizar as horas de estudo a distância não pode impedir a remição de pena do condenado. A certificação fornecida pela entidade educacional é suficiente para comprovar as horas estudadas e garantir o benefício.
A remição por estudo pressupõe a comprovação das horas dedicadas à atividade educacional. No ensino a distância, surgia a objeção de que o Estado não teria como fiscalizar diretamente essas horas, o que vinha sendo usado para negar o benefício.
O STF inverteu o ônus dessa deficiência: se o Estado é ineficiente na fiscalização, essa falha não pode ser transferida ao condenado. O direito à remição não fica condicionado a uma estrutura de controle que o próprio poder público deixou de montar.
Pela tese, a certificação emitida pela entidade educacional basta para comprovar as horas de estudo realizadas a distância. O documento da instituição funciona como prova idônea da atividade educacional para fins de remição.
Isso não elimina o controle judicial: o juízo da execução continua examinando a regularidade da documentação e o cômputo das horas caso a caso, mas não pode exigir fiscalização estatal presencial como condição do benefício.
O condenado que estuda a distância deve reunir os certificados e declarações da instituição de ensino com a carga horária cursada e apresentá-los ao juízo da execução. As decisões recentes listadas abaixo mostram como esse entendimento vem sendo aplicado na análise dos pedidos de remição.
“A ineficiência do Estado em fiscalizar as horas de estudo realizadas a distância pelo condenado não pode obstaculizar o seu direito de remição da pena, sendo suficiente para comprová-las a certificação fornecida pela entidade educacional.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 28/09/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA e no ENEM. Alegação de violação do art. 5º, incisos II e XLVI, da Constituição Federal. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido. 1. Os argumentos apresentados pela parte sã…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 24/08/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE REMIÇÃO DA PENA POR TEMPO DE ESTUDO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES.…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 19/08/2026
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução penal. Remição de pena por estudo a distância. ausência de comprovação dos requisitos legais. matéria infraconstitucional. reexame de fatos e provas. súmula 279/STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 13, V, a, do RISTF. A parte ag…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 19/08/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de que “[s]urge inviável considerar, par…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 19/08/2026
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REALIZAÇÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR EM TEOLOGIA NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA (EAD). AUSÊNCIA DE ESTRUTURA DA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL NOS MOLDES REQUERIDOS. VIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS DISPONÍVEIS NA UNIDADE PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravante AILTON GONÇALVES MORAES BARROS se insurge, apenas, quanto ao ponto da decis…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 29/06/2026
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Execução penal. Pedido de remição de pena pelo estudo. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Inviabilidade. Conclusão do ensino médio anterior à execução da pena. Precedentes. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus funda…
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