Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF entende que a concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado não viola a Constituição, em especial o art. 5º, XLIII. Como o tráfico na modalidade privilegiada não tem natureza hedionda, não incide a vedação constitucional de graça e indulto reservada aos crimes hediondos e equiparados.
O art. 5º, XLIII, da Constituição veda graça e anistia aos crimes hediondos e equiparados, o que tradicionalmente inclui o tráfico de drogas. A tese do STF, porém, parte da premissa de que o tráfico privilegiado, com a causa de diminuição para o agente primário, de bons antecedentes e sem vínculo com organização criminosa, não é hediondo.
Ausente a hediondez, cai a barreira constitucional: o condenado por tráfico privilegiado pode ser alcançado por decreto de indulto, sem que isso ofenda o texto constitucional.
A tese trata da compatibilidade constitucional do indulto nessa hipótese, mas o benefício concreto depende sempre dos requisitos do decreto presidencial de indulto vigente, como tempo de pena cumprido e comportamento carcerário.
Também é preciso que a condenação reconheça efetivamente a modalidade privilegiada do tráfico. Os juízos da execução examinam caso a caso o enquadramento da condenação e o preenchimento das condições do decreto.
O condenado por tráfico privilegiado que preenche os requisitos do decreto de indulto pode pleitear o benefício ao juízo da execução, e a negativa fundada apenas na suposta hediondez do delito contraria o entendimento do STF. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o tema vem sendo aplicado.
“Não viola o texto constitucional, em especial o art. 5º, XLIII, a concessão de indulto a indivíduos condenados por tráfico ilícito de drogas na modalidade privilegiada, dada a ausência da hediondez desse tipo penal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/03/2026
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto presidencial nº 12.338, de 2024. Roubo majorado. Hediondez superveniente. Lei nº 13.964, de 2019 (Pacote Anticrime). Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Interpretação conforme à constituição. Ordem concedida de ofício. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São P…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE 60%. LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP), ART. 112, VII. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta não configurada reincidência específica em crime hediondo, uma vez que condenação por tráfico de drogas não car…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 06/10/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. PENA DE MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, no qual se impugnava acór…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 26/09/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Proposta de súmula vinculante. Tráfico privilegiado. Natureza não hedionda. Livramento condicional e progressão de regime. Proposta acolhida. I. Caso em exame 1. Proposta de súmula vinculante apresentada pelo Defensor Público-Geral Federal com o objetivo de fixar, em caráter vinculante, a não hediondez do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), afastando-se a incidência dos parâmetros mais gravosos previstos na le…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 25/06/2025
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo interno em suspensão de liminar. Indulto natalino. Tráfico privilegiado. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que julgou improcedente o pedido de suspensão de liminar. 2. A medida de contracautela tem por objeto decisões do Superior Tribunal de Justiça que asseguraram a condenados por tráfico privilegiado o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022. O STJ entendeu que o art. 7º, VI, do Decr…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 09/06/2025
EMENTA: Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico privilegiado. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afirmou a possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, tendo em vista que o crime não teria natureza hedionda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em …
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