Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF entende que a concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado não viola a Constituição, em especial o art. 5º, XLIII. Como o tráfico na modalidade privilegiada não tem natureza hedionda, não incide a vedação constitucional de graça e indulto reservada aos crimes hediondos e equiparados.
O art. 5º, XLIII, da Constituição veda graça e anistia aos crimes hediondos e equiparados, o que tradicionalmente inclui o tráfico de drogas. A tese do STF, porém, parte da premissa de que o tráfico privilegiado, com a causa de diminuição para o agente primário, de bons antecedentes e sem vínculo com organização criminosa, não é hediondo.
Ausente a hediondez, cai a barreira constitucional: o condenado por tráfico privilegiado pode ser alcançado por decreto de indulto, sem que isso ofenda o texto constitucional.
A tese trata da compatibilidade constitucional do indulto nessa hipótese, mas o benefício concreto depende sempre dos requisitos do decreto presidencial de indulto vigente, como tempo de pena cumprido e comportamento carcerário.
Também é preciso que a condenação reconheça efetivamente a modalidade privilegiada do tráfico. Os juízos da execução examinam caso a caso o enquadramento da condenação e o preenchimento das condições do decreto.
O condenado por tráfico privilegiado que preenche os requisitos do decreto de indulto pode pleitear o benefício ao juízo da execução, e a negativa fundada apenas na suposta hediondez do delito contraria o entendimento do STF. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o tema vem sendo aplicado.
“Não viola o texto constitucional, em especial o art. 5º, XLIII, a concessão de indulto a indivíduos condenados por tráfico ilícito de drogas na modalidade privilegiada, dada a ausência da hediondez desse tipo penal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 29/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante postula a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de e…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/06/2026
Ementa: Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tema 1169. O requisito objetivo para progressão de regime de 60% (sessenta porcento), previsto no art. 112, VII, da LEP, incide para o apenado pela prática de crime hediondo ou equiparado reincidente em delito qualificado pela nota da hediondez ou com equiparação. Condenado pela prática de crime hediondo (tráfico) praticou, posteriormente, dois homicídios (hediondo). É, portanto, reincidente em crime hediondo e irá pr…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 18/05/2026
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA APRECIADA PELO STJ. INEXISTÊNCIA DE EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REINCIDÊNCIA E VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. LIMITES DE ATUAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 30/03/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INDULTO. DECRETO Nº 12.338/2024. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL. AFERIÇÃO DA NATUREZA DO CRIME. DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Na linha da orientação jurisprudenci…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/03/2026
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto presidencial nº 12.338, de 2024. Roubo majorado. Hediondez superveniente. Lei nº 13.964, de 2019 (Pacote Anticrime). Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Interpretação conforme à constituição. Ordem concedida de ofício. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São P…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE 60%. LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP), ART. 112, VII. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta não configurada reincidência específica em crime hediondo, uma vez que condenação por tráfico de drogas não car…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.