Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, sim. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, a apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, por si só, não impede a prisão domiciliar da mãe de filho menor de 12 anos. Pelo art. 318-A do CPP, a substituição só é afastada em situação excepcional, como crime com violência ou grave ameaça, delito contra o próprio filho ou fundamentação idônea e casuística.
O art. 318-A do CPP, incluído pela Lei 13.769/2018, determina a substituição da preventiva por prisão domiciliar para a gestante e para a mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça nem contra o próprio filho ou dependente.
O STJ entende que afastar a domiciliar exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de prova de que a presença da mãe é indispensável aos cuidados do filho. A lógica, reforçada pelo HC coletivo 143.641 do STF, é proteger também as crianças, que sofrem injustamente as consequências da prisão, em atenção à prioridade absoluta do art. 227 da Constituição.
No caso analisado, a paciente era mãe de criança de 6 anos e havia apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes. O tribunal considerou que esse fundamento, isolado, não impede a domiciliar: seria preciso demonstrar outros motivos concretos de risco à ordem pública, como indícios de que o comércio ilícito ocorre no local onde a mãe cria os filhos.
Isso não significa concessão automática em qualquer hipótese. Os tribunais examinam caso a caso se há situação excepcional que justifique manter a preventiva em estabelecimento prisional, e a existência de tráfico dentro da própria residência costuma pesar contra a substituição.
“A apreensão de grande quantidade e variedade de drogas não impede a concessão da prisão domiciliar à mãe de filho menor de 12 anos se não demonstrada situação excepcional de prática de delito com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos, nos termos do art. 318-A, I e II, do CPP.”
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 12/08/2026
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR A MÃE DE MENOR. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NA RESIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONALÍSSIMAS. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manteve a custódia cautelar.2. Fato relevante. Agravante presa preventivamente por imputação de tráfico de drogas, alega primariedade, residência fixa, emprego…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, confirmando a liminar anteriormente deferida.2. A paciente foi denunciada pela prá…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 22/04/2026
Direito processual penal / Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Mulher condenada. Mãe de criança menor de 12 anos. Imprescindibilidade presumida. Regime fechado. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que, em habeas corpus, concedeu ordem de ofício para determinar a substituição da prisão-pena da agravada por prisão domiciliar, com fundamento na …
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus e manteve a prisão preventiva da agravante, denunciada pela prática do delito de tráfico de drogas. 2. Agravante possui co…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 31/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO NA RESIDÊNCIA. RISCO À PROLE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício q…
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