Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende, mas é possível em caráter excepcional. O STJ, na linha do HC coletivo 143.641 do STF, admite prisão domiciliar para a mãe condenada em regime fechado quando o juízo da execução verificar, no caso concreto, que a medida é proporcional, adequada e necessária e que sua presença é imprescindível aos cuidados da criança ou pessoa com deficiência, vedada nos crimes com violência ou grave ameaça contra descendentes.
O HC coletivo 143.641 do STF tratava originalmente da substituição da prisão preventiva pela domiciliar para gestantes, puérperas e mães de crianças e pessoas com deficiência, lógica depois incorporada aos arts. 318-A e 318-B do CPP. A jurisprudência passou a dar interpretação extensiva a esse precedente para alcançar também a execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado.
Pela regra do art. 117 da LEP, a prisão domiciliar na execução definitiva seria reservada ao regime aberto. A exceção construída pelos tribunais admite o benefício em regimes mais severos quando a excepcionalidade do caso concreto o impuser, inclusive diante da ineficiência do Estado em oferecer estabelecimento adequado, com assistência pré-natal e pós-parto, berçário e creche.
A concessão exige juízo de ponderação entre a segurança pública e a proteção integral da criança ou da pessoa com deficiência. O juízo da execução deve verificar que a medida é proporcional, adequada e necessária e que a presença da mãe é imprescindível para os cuidados do filho.
Ficam de fora os casos de crimes praticados pela mãe mediante violência ou grave ameaça contra os próprios descendentes. Além disso, o benefício pode ser negado quando a periculosidade e as condições pessoais da condenada indicarem que a domiciliar não atende ao melhor interesse da criança. A análise é sempre casuística.
“Excepcionalmente, admite-se a concessão da prisão domiciliar às presas dos regimes fechado quando verificado pelo juízo da execução penal, no caso concreto, a proporcionalidade, adequação e necessidade da medida, e que a presença da mãe seja imprescindível para os cuidados da criança ou pessoa com deficiência, não sendo caso de crimes praticados por ela mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 24/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. APENADA EM REGIME FECHADO. MÃE DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. MENOR ASSISTIDO POR FAMILIAR. SITUAÇÃO FÁTICA ESTÁVEL. HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR E REITERAÇÃO DELITIVA, INCLUSIVE NO AMBIENTE DOMÉSTICO. ANÁLISE CONCRETA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. O agravo regimental impugna decisão que indeferiu liminarmen…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CPP. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva de agravante condenada, em primeiro grau, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, …
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Condenada por homicídio qualificado em regime inicial fechado, mãe de criança menor, atualmente foragida. Inaplicabilidade do HC coletivo 143.641/SP e do art. 117 da LEP. Agravo regimental não provido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, por inexistência de ilegalidade no indefer…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 09/06/2026
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MULHER CONDENADA EM REGIME FECHADO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. RECÉM-NASCIDA CUSTODIADA COM A MÃE NA UNIDADE PRISIONAL. FILHO DE CINCO ANOS SEM GUARDA FAMILIAR DEFINIDA. PAI TAMBÉM PRESO. RISCO CONCRETO DE DESAMPARO INFANTIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CRIANÇA ESTÁ SOB GUARDA SEGURA. INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA PRISIONAL PARA SUBSTITUIR OS CUIDADOS MATERNOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR E…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 29/04/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. REGIME FECHADO. PRESUNÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu, de ofício, prisão domiciliar a reeducanda condenada por tráfico de drogas e por associação para o tráfico, em regime inicial fechado, mãe de duas crianças de 8 anos de idade, ambas diagnostic…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 29/04/2026
execução penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Regime fechado. Presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos. recurso improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu, de ofício, prisão domiciliar a reeducanda condenada por tráfico de drogas e por associação para o tráfico, em regime inicial fechado, mãe de duas crianças de 8 anos de idade, ambas diagnost…
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