Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em tese divulgada no Informativo 1608, decidiu que o patamar mínimo diferenciado de remuneração do trabalho do preso, previsto no art. 29, caput, da Lei de Execução Penal, é constitucional. Para a Corte, a regra não viola a dignidade humana nem a isonomia, e a garantia do salário mínimo do art. 7º, IV, da Constituição não se aplica a essa hipótese.
O art. 29, caput, da Lei 7.210/1984 permite que a remuneração do trabalho do preso seja fixada em patamar inferior ao salário mínimo. O STF validou essa previsão, afastando as alegações de ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.
O fundamento central é que a garantia constitucional do salário mínimo, prevista no art. 7º, IV, da Constituição, foi considerada inaplicável ao trabalho prisional, que possui regime jurídico próprio, distinto da relação de emprego comum.
Os presos que trabalham durante a execução da pena podem continuar recebendo remuneração calculada segundo o patamar diferenciado da LEP, sem direito automático ao salário mínimo integral. Pedidos judiciais de equiparação com base direta no art. 7º, IV, da Constituição tendem a ser rejeitados diante desse entendimento.
A decisão não afasta os demais direitos ligados ao trabalho prisional previstos na legislação, como a remição de pena, e questões específicas sobre a forma de cálculo e destinação da remuneração continuam sendo examinadas caso a caso pelos juízos da execução.
“O patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos previsto no artigo 29, “caput”, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP) não representa violação aos princípios da dignidade humana e da isonomia, sendo inaplicável à hipótese a garantia de salário mínimo prevista no artigo 7º, IV, da Constituição Federal (CF).”
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