Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo julgado divulgado em informativo do STJ, a mera denúncia por crimes da Lei n. 12.850/2013 não justifica a imposição automática da prisão preventiva. A custódia exige elementos concretos do art. 312 do CPP, como risco real de reiteração ou indícios de que o grupo criminoso segue em atividade, além da insuficiência de cautelares mais brandas.
O julgado reafirma que a prisão preventiva é medida excepcional: pressupõe indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e demonstração concreta de sua imprescindibilidade, nos termos do art. 312 do CPP. Também deve ficar evidenciada a insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319.
Embora os tribunais superiores admitam a preventiva para interromper a atuação de integrantes de organização criminosa, o simples fato de o agente ter sido denunciado por delitos da Lei n. 12.850/2013 não autoriza a prisão automática. O rótulo da acusação não substitui a fundamentação concreta.
A decisão que decreta a preventiva nesse contexto deve apontar dados concretos, como o risco de reiteração delituosa ou indícios de que o grupo continua operando e colocando em risco a ordem pública. Sem esses elementos, a segregação se torna ilegal por fundamentação genérica.
Conforme as peculiaridades de cada caso, a necessidade da custódia pode ficar esvaziada, sendo possível e suficiente substituí-la por outras medidas cautelares para garantia da ordem pública. Os tribunais examinam caso a caso a atualidade e a concretude dos fundamentos.
Decisões que decretam preventiva apenas citando a gravidade abstrata do crime de organização criminosa são vulneráveis a habeas corpus. A defesa deve demonstrar a ausência de elementos concretos e a viabilidade de cautelares alternativas, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.
“A mera circunstância de o agente ter sido denunciado em razão dos delitos descritos na Lei n. 12.850/2013 não justifica a imposição automática da prisão preventiva, devendo-se avaliar a presença de elementos concretos, previstos no art. 312 do CPP.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de investigado por suposta participação em organização criminosa, sob o argum…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 17/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. REVISÃO NONAGESIMAL. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ENSEJA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. LIDERANÇA. ESTRUTURA CRIMINOSA HIERARQUIZADA, DIVISÃO DE TAREFAS E PATRIMÔNIO INCOMPAT…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 11/06/2026
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INDÍCIOS DE INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os r…
j. 27/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus no qual se impugnava prisão preventiva decretada em ação penal instaurada para apurar crimes de homicídio qualificado …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 31/03/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS ANTERIORES. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A não realização de audiência de custódia em 24 horas não acarreta nulidade automática do processo, ficando …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 31/03/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS ANTERIORES. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. A não realização de audiência de custódia em 24 horas não acarreta nulidade automática do processo, ficando s…
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Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.