Laudo pericial é nulo se as mídias das gravações se perderam e a defesa não teve acesso ao conteúdo?

Cadeia de custódia e o dever de conservar a prova

A disciplina da cadeia de custódia no CPP busca assegurar autenticidade, integridade e confiabilidade da prova, da coleta ao descarte, por meio de documentação, controle e rastreabilidade. A quebra ocorre quando falha algum elo desse procedimento, comprometendo a prova e podendo levar à sua exclusão do processo.

No caso analisado, não havia indício de adulteração: o vício foi o extravio das mídias originais (gravações e simulações) após a confecção dos laudos, revelando falha no armazenamento e impedindo o acesso da defesa à íntegra do material que embasou a perícia.

Nem todo extravio gera nulidade

O julgado é expresso ao dizer que a ausência de mídia ou gravação não caracteriza, por si só, quebra da cadeia de custódia. A configuração do vício depende do caso concreto, sobretudo da essencialidade da mídia para reconstituir fielmente o caminho da prova e para viabilizar a contraprova pela parte.

Na hipótese julgada, a perda das gravações e simulações inviabilizou a análise técnica necessária à contestação do trabalho pericial, esvaziando o contraditório, a ampla defesa e a paridade de armas. Por se tratar de prova cautelar, produzida sem contraditório prévio, o dever de conservação do material original era ainda mais relevante.

O que isso significa na prática

A defesa que não consegue acessar o material original periciado pode arguir a quebra da cadeia de custódia e a nulidade dos laudos, demonstrando que a mídia era essencial à contraprova. Os tribunais examinam caso a caso o impacto concreto da falha, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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