Pessoa em situação de rua pode ter prisão preventiva decretada por descumprir medida cautelar?

Julgamento não concluído na Corte Especial

O informativo do STJ registra expressamente que se trata de julgamento não concluído pela Corte Especial. As orientações a seguir refletem, portanto, o entendimento exposto no caso conforme noticiado, e não uma decisão final consolidada do tribunal. O desfecho deve ser acompanhado.

O filtro da Resolução 425 do CNJ e a fundamentação concreta

A Resolução n. 425/2021 do CNJ instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e recomenda especial atenção às demandas desse grupo nos procedimentos criminais. Pela orientação exposta, ao analisar prisão preventiva de pessoa em situação de rua, o magistrado deve somar essas diretrizes aos requisitos legais do CPP.

Se forem fixadas medidas cautelares alternativas, elas devem ser as que melhor se adequam à realidade da pessoa em situação de rua, considerando hipossuficiência, hipervulnerabilidade, proporcionalidade diante do contexto e trajetória de vida e possibilidade real de cumprimento.

Tanto a prisão quanto as cautelares diversas do art. 319 do CPP exigem fundamentação específica que demonstre necessidade e adequação, nos termos do art. 282 do CPP. No caso examinado, as medidas foram impostas apenas com base na materialidade e nos indícios de autoria, sem demonstração de cautelaridade, o que foi apontado como indevido. Também se censurou o recolhimento noturno em albergue municipal, que funcionou como acolhimento compulsório sem justificativa proporcional ao crime imputado e sem possibilidade real de cumprimento.

O que isso significa na prática

Enquanto o julgamento não é concluído, a orientação exposta indica que a preventiva decretada apenas porque a pessoa em situação de rua descumpriu cautelar inadequada à sua condição tende a ser vista como ilegal, mas a análise é casuística: verifica-se se a medida original era cumprível e se há fundamentação concreta da necessidade da prisão. Segundo o registro do caso, o cárcere não se mostra como solução adequada para questões sociais desse grupo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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