Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, quando o segundo julgamento do júri decorre da cassação do primeiro veredito por ser manifestamente contrário à prova dos autos, não se admite inovação probatória: os novos jurados devem decidir com base no mesmo cenário de provas, o que impede a oitiva de testemunha que não participou do primeiro julgamento.
A regra do art. 593, III, d, e § 3º, do CPP permite novo julgamento quando a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, mas apenas uma vez. Segundo o STJ, essa via existe para revisar o que foi decidido diante do mesmo conjunto probatório: se as provas fossem ampliadas, haveria um julgamento novo e inédito, e não a renovação do primeiro.
Além disso, admitir prova nova esvaziaria a limitação recursal: sobre o acervo ampliado haveria um único julgamento sem possibilidade de nova apelação pelo mesmo fundamento, já utilizada. Por isso, a inovação probatória viola o devido processo legal.
O STJ também recorda que o direito à prova no processo penal não é absoluto e se sujeita a limitações temporais. No rito do júri, as testemunhas devem ser arroladas na fase do art. 402 do CPP, sob pena de preclusão. No caso, pretendia-se ouvir testemunha inédita, desconhecida durante a instrução e o plenário, o que foi rejeitado.
A Corte rejeita ainda a invocação da busca da verdade real para atropelar as regras de produção de prova, em respeito à paridade de armas no processo penal.
Em novo júri determinado com base no art. 593, III, d, do CPP, as partes devem trabalhar com o mesmo material probatório do julgamento anulado. Situações distintas, como novo júri decorrente de outras nulidades, podem receber tratamento diferente, e os tribunais examinam cada hipótese concretamente.
“Em novo julgamento pelo Tribunal de Júri, pelo fato de o primeiro veredito ter sido considerado manifestamente contrário à prova dos autos, não se pode admitir inovação no conjunto probatório que será levado ao conhecimento do novo Conselho de Sentença.”
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 17/06/2026
HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não é absoluta, podendo a decisão ser cassada quando manifestamente contrária à prova dos autos.2. O habeas corpus não constitui via adequada para reexame da análise fático-probatória realizada pelo Tribunal a quo, que concluiu pela existência de elementos indic…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 11/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. INOVAÇÃO PROBATÓRIA NO NOVO JÚRI. PRECLUSÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.1. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, razão pela qual não se admite seu manejo para substituir via recursal adequada.2. A arguição de nulidade foi apresentada tão logo iniciada a sessão plenária, inexistindo preclusão, nos termos do art. 571, V, do Có…
j. 27/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ADITAMENTO ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. PROVA EMPRESTADA. NOVO INTERROGATÓRIO. SUCESSÃO DE DEFENSORES. LIMITES À REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus.2. Em ação penal na qual a agravante foi condenada em primeiro grau, o Tribunal de …
j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. EXIGUIDADE DE TEMPO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS APÓS FRUSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO. NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática proferida em recurso especial acusató…
j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. EXIGUIDADE DE TEMPO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS APÓS FRUSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO. NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática proferida em recurso especial acusat…
j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES EM PLENÁRIO. TESTEMUNHA ARROLADA COMO IMPRESCINDÍVEL NÃO LOCALIZADA. EXIBIÇÃO DE QUADRO ESQUEMÁTICO NÃO JUNTADO COM ANTECEDÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ÓBICES SUMULARES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu de…
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