Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, em regra. Segundo entendimento do STF divulgado em informativo, após a reforma do procedimento do júri pela Lei 11.689/2008, é incongruente o controle recursal, com base no art. 593, III, d, do CPP, das absolvições proferidas pelo quesito genérico do art. 483, III e § 2º, do CPP, que abrange a chamada clemência.
Com a reforma de 2008, o CPP passou a prever um quesito absolutório genérico: após reconhecer materialidade e autoria, os jurados respondem simplesmente se absolvem o acusado, sem vinculação a uma tese jurídica específica. É por esse quesito que se viabilizam absolvições por razões íntimas dos jurados, incluindo a clemência.
O entendimento considera incongruente permitir que a acusação anule essa absolvição alegando que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois o próprio desenho legal admite que os jurados absolvam independentemente das provas produzidas.
Na linha desse entendimento, a apelação da acusação fundada no art. 593, III, d, do CPP tende a não ser via idônea para cassar absolvição proferida com base no quesito genérico. Isso reforça a soberania dos vereditos como garantia do acusado no Tribunal do Júri.
A aplicação concreta, porém, ainda gera debates nos tribunais, que examinam caso a caso o fundamento da absolvição e os limites do recurso da acusação. As decisões listadas abaixo mostram como o tema vem sendo tratado.
“Em face da reforma introduzida no procedimento do Tribunal do Júri (Lei 11.689/2008), é incongruente o controle judicial, em sede recursal [Código de Processo Penal (CPP), art. 593, III, “d”], das decisões absolutórias proferidas com fundamento no art. 483, III e § 2º, do CPP.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 12/08/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta que a decisão absolutória do júri, pelo quesito genérico, não pode ser rescindida com base em contrariedade à prova dos autos e postula o restabelecimento da sentença …
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 01/07/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, E ABSOLVIÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DA RESPOSTA AOS QUESITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO QUESITO GENÉRICO QUANTO A UM DOS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A OUTROS DELITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 257110 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, P…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 21/03/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.087/RG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo. 2. A parte agravante susten…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 18/03/2025
EMENTA: Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tribunal do júri. Absolvição com base no quesito genérico. Art. 483, § 2º, do Código de Processo Penal. Recurso do ministério público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade. Tema RG nº 1.087. Reexame de fatos e provas: inviabilidade. Absolvição por clemência: incompatibilidade com valores constitucionalmente protegidos. ilegalidade manifesta: ausência…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 12/03/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.087/RG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo. 2. A parte agravante susten…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 03/03/2025
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Tribunal do júri. Absolvição com base no quesito genérico. Art. 483, § 2º, do Código de Processo Penal. Recurso do ministério público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade. Tema RG nº 1.087. Reexame de fatos e provas: inviabilidade. Absolvição por clemência: incompatibilidade com valores constitucionalmente protegidos. ilegalidade manifesta: ausência…
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