Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, é possível. O STJ fixou no Tema 37 que os órgãos mantenedores de cadastros, como Serasa e SPC, têm legitimidade passiva nas ações de reparação de danos morais e materiais por inscrição sem notificação prévia, inclusive quando os dados vieram do CCF do Banco Central ou de cadastros mantidos por outras entidades.
A tese resolve uma discussão comum: o órgão de proteção ao crédito costumava alegar que a ação deveria ser dirigida apenas ao credor que enviou os dados. O STJ afastou esse argumento e reconheceu que o próprio mantenedor do cadastro pode figurar como réu na ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes da inscrição feita sem prévia notificação.
É importante notar o alcance exato da definição: a tese fixa a legitimidade passiva, ou seja, garante que o órgão mantenedor pode ser demandado nessas ações. Ela não afasta a discussão, dentro do processo, sobre a configuração da falha e dos danos em cada situação concreta.
A tese alcança também as situações em que a negativação se baseia em dados de fontes externas, como o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) do Banco Central ou registros mantidos por entidades diversas. Mesmo nesses casos, o órgão que utilizou a informação em seu cadastro restritivo pode ser acionado na ação de reparação por inscrição sem notificação prévia.
A tese trata da legitimidade para responder à ação, ou seja, de quem pode ser processado. A existência e o valor da indenização dependem das circunstâncias de cada caso, como a comprovação da falta de notificação e a situação do devedor, pontos que os tribunais examinam caso a caso.
“Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 15/06/2026
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j. 01/06/2026
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