Posso escolher outra seguradora para o seguro obrigatório do financiamento da casa própria?

O que a tese proíbe

A prática combatida é a chamada venda casada: o banco condicionava o financiamento da casa própria à contratação do seguro com ele mesmo ou com seguradora do seu grupo econômico. O STJ considerou que essa imposição não é admissível, pois retira do mutuário a liberdade de buscar condições melhores no mercado.

Importante notar o que a tese não muda: o seguro habitacional em si permanece obrigatório nos contratos do SFH, porque protege o imóvel e a quitação da dívida em caso de morte ou invalidez. O que fica vedado é apenas a imposição de uma seguradora específica.

O que isso significa na prática

Quem financia pelo SFH pode cotar o seguro habitacional com seguradoras de sua escolha, desde que a apólice atenda às coberturas exigidas para esse tipo de contrato. Se o banco recusar a apólice de terceiro ou condicionar a liberação do crédito ao seu próprio seguro, a conduta pode ser questionada judicialmente, e os tribunais analisam cada situação concreta.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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