Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Súmula 675 do STJ reconhece como legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, na aplicação de sanções administrativas do CDC quando a conduta ofende direito consumerista, mesmo em setores regulados por agência. A regulação setorial não exclui nem inviabiliza essa fiscalização.
A súmula resolve um conflito recorrente: empresas de setores regulados (como telecomunicações, energia e planos de saúde) costumavam alegar que só a agência reguladora poderia sancioná-las. O STJ afastou essa tese, admitindo que Procon e agência atuam em esferas próprias e complementares.
O critério é a natureza da conduta: se a prática ofende direito do consumidor, o órgão de defesa do consumidor pode aplicar as sanções administrativas previstas no CDC. Isso não retira da agência reguladora a competência para fiscalizar a atividade sob o ângulo regulatório.
Para as empresas reguladas, a existência de agência setorial não funciona como blindagem contra multas do Procon. A defesa baseada apenas na incompetência do órgão consumerista tende a não prosperar quando a infração tem natureza de violação a direito do consumidor.
Questões como eventual duplicidade de sanções pelo mesmo fato ou os limites entre a matéria regulatória e a consumerista continuam dependendo da análise do caso concreto, que os tribunais examinam caso a caso.
“É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024)”
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j. 03/06/2026
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