Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda não tem resposta definitiva. A Corte Especial do STJ afetou o REsp 2.209.304-MG ao rito dos recursos repetitivos justamente para definir se a comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial é ou não exigível para caracterizar o interesse de agir nas ações prestacionais de consumo. Até o julgamento, o tema segue controvertido nos tribunais.
A controvérsia afetada consiste em definir a prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. Em outras palavras, o tribunal dirá se o consumidor precisa demonstrar que tentou resolver o problema diretamente com a empresa antes de acionar o Judiciário.
A afetação ao rito dos recursos repetitivos significa que a tese a ser fixada vinculará os demais tribunais, uniformizando o entendimento sobre o tema.
Enquanto o repetitivo não é julgado, não existe orientação consolidada: alguns juízos exigem a comprovação da tentativa extrajudicial e extinguem o processo por falta de interesse de agir, enquanto outros dispensam essa exigência. A questão depende do caso concreto e do entendimento do tribunal local.
Por prudência, documentar a tentativa de solução direta com a empresa (protocolo de atendimento, reclamação em plataforma oficial, notificação) tende a reduzir o risco de extinção do processo, seja qual for a tese que venha a prevalecer.
“A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp 2.209.304-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo".”
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