Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda não tem resposta definitiva. A Corte Especial do STJ afetou o REsp 2.209.304-MG ao rito dos recursos repetitivos justamente para definir se a comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial é ou não exigível para caracterizar o interesse de agir nas ações prestacionais de consumo. Até o julgamento, o tema segue controvertido nos tribunais.
A controvérsia afetada consiste em definir a prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. Em outras palavras, o tribunal dirá se o consumidor precisa demonstrar que tentou resolver o problema diretamente com a empresa antes de acionar o Judiciário.
A afetação ao rito dos recursos repetitivos significa que a tese a ser fixada vinculará os demais tribunais, uniformizando o entendimento sobre o tema.
Enquanto o repetitivo não é julgado, não existe orientação consolidada: alguns juízos exigem a comprovação da tentativa extrajudicial e extinguem o processo por falta de interesse de agir, enquanto outros dispensam essa exigência. A questão depende do caso concreto e do entendimento do tribunal local.
Por prudência, documentar a tentativa de solução direta com a empresa (protocolo de atendimento, reclamação em plataforma oficial, notificação) tende a reduzir o risco de extinção do processo, seja qual for a tese que venha a prevalecer.
“A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp 2.209.304-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo".”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O objetivo recursal é decidir se (i) a autocomposição extrajudicial prévia à citação afasta o interesse de agir e impõe a extinção sem julgamento de mérito; (ii) é cabível a homologação judicial do acordo e a suspensão do processo …
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO PLENA E GERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS SUPERVENIENTES. INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 5, 7 E 211/STJ. ALEGAÇÃO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPEC…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 02/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível julgado na origem. 3. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes …
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PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que a transação extrajudicial prévia à citação não acarreta a extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de interesse …
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 24/11/2025
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. INTERESSE DE AGIR. DISTINÇÃO DO TEMA 528/STJ. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. A ação de exigir contas tem cabimento quando há administração ou gestão de bens alheios, hipótese que não se configura nos contratos de mútuo ou financiamento comum, con…
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