Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em julgado divulgado em informativo, considerou constitucional lei estadual que fixa limite de tempo proporcional e razoável para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, inclusive com sanções progressivas em caso de descumprimento, por não violar as regras constitucionais de repartição de competências.
A discussão girava em torno da repartição de competências: caberia ao estado legislar sobre tempo de espera em filas ou isso invadiria competência da União? O STF concluiu que a lei estadual examinada, com limite de tempo proporcional e razoável, não viola as regras constitucionais de repartição de competências.
O entendimento valida não apenas a fixação do limite de tempo em si, mas também a previsão de sanções progressivas para o estabelecimento que descumprir a regra, o que dá efetividade à norma.
A validação não é incondicional: o próprio julgado exige que o limite de tempo seja proporcional e razoável. Uma lei estadual com prazo manifestamente desarrazoado poderia ser questionada sob esse fundamento, e os tribunais examinam a razoabilidade caso a caso.
Na prática, o consumidor que enfrenta espera excessiva em bancos, cartórios e outros estabelecimentos pode invocar a lei estadual aplicável, e o fornecedor não consegue afastá-la com o argumento genérico de inconstitucionalidade formal.
“É constitucional — por não violar as regras do sistema constitucional de repartição de competências — lei estadual que fixa limite de tempo proporcional e razoável para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como prevê a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento.”
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 30/03/2026
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Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Vice-Presidente) · j. 08/09/2025
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