Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, quando o aluno não foi prévia e adequadamente informado. A Súmula 595 do STJ estabelece que as instituições de ensino superior respondem objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, pelos danos causados ao aluno pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação sem essa informação prévia.
A responsabilidade da faculdade é objetiva: o aluno não precisa provar culpa ou má-fé da instituição, basta demonstrar o dano decorrente do curso não reconhecido pelo MEC. Trata-se de aplicação da lógica de proteção ao consumidor na relação de ensino.
O ponto central da súmula é o dever de informação. A responsabilização pressupõe que a instituição não tenha dado ao aluno informação prévia e adequada sobre a falta de reconhecimento do curso. Se o aluno foi devidamente avisado antes de contratar, a situação muda e depende da análise do caso concreto.
O aluno que conclui um curso sem reconhecimento e descobre, por exemplo, que não consegue obter o diploma ou registrar-se profissionalmente pode buscar reparação pelos danos sofridos. Os tribunais avaliam caso a caso a extensão dos danos, que podem incluir prejuízos materiais e morais.
Para as instituições, a súmula reforça o dever de transparência: informar de forma clara e prévia a situação do curso perante o MEC é o que afasta o enquadramento na hipótese sumulada.
“As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL (CONSUMIDOR/EDUCACIONAL). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR POR INVIABILIDADE ECONÔMICA. DANOS MORAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO DE ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL (CREA/CONFEA) AO TEMPO DA GRADUAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. O Supe…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 22/04/2026
EXECUÇÃO penal. Agravo regimental NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO recurso especial. Remição de pena por estudo a distância (EAD). Requisitos legais e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional. RECURSO IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por sentenciado contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual, para afastar a remição de pena anteriormente reconhecida em razão de cursos realizados …
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 11/02/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. CURSO A DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORIZADA OU CONVENIADA COM O PODER PÚBLICO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o Tema Repetitivo n. 1.236 do STJ, "a remição de pena em razão do estudo a distância - EaD demanda a prévia integração da instituição ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 11/02/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. MODALIDADE A DISTÂNCIA (EAD). INSTITUIÇÃO PRIVADA SEM VÍNCULO FORMAL COM A UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO (PPP). INSUFICIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO. TEMA REPETITIVO N. 1.236 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme definido no Tema Repetitivo n. 1236 do STJ, "A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia in…
Segunda Seção · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 16/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE DIPLOMA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, tendo por suscitado o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP. 2. A autora ajuizou ação perante a Justiça Estadual contra a Universidade Nove de Julho, com quem mantinha contrato de prestaç…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.