Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, quando o aluno não foi prévia e adequadamente informado. A Súmula 595 do STJ estabelece que as instituições de ensino superior respondem objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, pelos danos causados ao aluno pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação sem essa informação prévia.
A responsabilidade da faculdade é objetiva: o aluno não precisa provar culpa ou má-fé da instituição, basta demonstrar o dano decorrente do curso não reconhecido pelo MEC. Trata-se de aplicação da lógica de proteção ao consumidor na relação de ensino.
O ponto central da súmula é o dever de informação. A responsabilização pressupõe que a instituição não tenha dado ao aluno informação prévia e adequada sobre a falta de reconhecimento do curso. Se o aluno foi devidamente avisado antes de contratar, a situação muda e depende da análise do caso concreto.
O aluno que conclui um curso sem reconhecimento e descobre, por exemplo, que não consegue obter o diploma ou registrar-se profissionalmente pode buscar reparação pelos danos sofridos. Os tribunais avaliam caso a caso a extensão dos danos, que podem incluir prejuízos materiais e morais.
Para as instituições, a súmula reforça o dever de transparência: informar de forma clara e prévia a situação do curso perante o MEC é o que afasta o enquadramento na hipótese sumulada.
“As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017)”
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