Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, mas com limites. Conforme o Informativo 991 do STF, é constitucional que Legislativo e Judiciário estaduais tenham órgãos, funções ou carreiras próprias de consultoria e assessoramento jurídicos. A representação judicial por essas estruturas, porém, é extraordinária: só cabe quando o Poder precisa defender em juízo, em nome próprio, sua autonomia, prerrogativas e independência frente aos demais Poderes.
O entendimento separa duas atividades distintas. A criação de órgãos, funções ou carreiras especiais para consultoria e assessoramento jurídicos da Assembleia Legislativa ou do Tribunal de Justiça é plenamente constitucional. Esses corpos jurídicos podem orientar internamente o Poder em questões administrativas e legislativas do dia a dia.
Já a atuação em juízo por procuradorias próprias desses Poderes é admitida apenas em caráter extraordinário. Ela se justifica somente quando o Legislativo ou o Judiciário estadual precisa defender, em nome próprio, sua autonomia, suas prerrogativas e sua independência em face dos demais Poderes.
Fora da hipótese de conflito institucional, a representação judicial do Estado permanece com a estrutura ordinária de advocacia pública. O Procurador-Geral da Assembleia e os consultores jurídicos do Judiciário não substituem essa representação em demandas comuns.
Em cada caso concreto, os tribunais examinam se a demanda realmente envolve defesa da autonomia e das prerrogativas do Poder, requisito que delimita a legitimidade dessa atuação extraordinária.
“É constitucional a instituição de órgãos, funções ou carreiras especiais para consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário estaduais, admitindo-se a representação judicial extraordinária apenas nos casos em que o Poder estadual correspondente precise defender em juízo, em nome próprio, sua autonomia, prerrogativas e independência em face dos demais Poderes.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/04/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR N. 593/2017 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE AGENTES PÚBLICOS. ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS E NO INTERESSE PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento ao recurso e…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 43, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 202/2000, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA DE N. 823/2023, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDAS POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REMESSA DAS PEÇAS PROCESSUAIS E ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS. PROCURADORES DO ESTADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. USURPAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO …
Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 26/11/2025
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IV DO ART. 8º DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA. IDADE DO CANDIDATO COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, em cumprimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo, converte-se…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 13/10/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL. ART. 8º, II, LC 80/1994. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra o art. 8º, II, da LC 80/1994, que confere ao Defensor Público-Geral da União a atribuição de representar a Defensoria Pública da União (DPU) judicial e extrajudicialmente, por violação aos …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 22/09/2025
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. (I)legitimidade de atuação dos procuradores da assembleia legislativa em nome do poder legislativo. Alegada afronta à ação direta de inconstitucionalidade nº 6.433/PR e ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Câmara Municipal de Santo André contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à presente reclamação, na qual se impugnava ato d…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 25/08/2025
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIMENTO INTERNO DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL. FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR. AUTONOMIA PARTIDÁRIA. CLÁUSULA DE DESEMPENHO. CRITÉRIO DE REPRESENTATIVIDADE PARA FORMAÇÃO DE LIDERANÇAS E BLOCOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra dispositivos da Resolução Legislativa nº 1.161/2023 da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, que estabelec…
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