Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 1279 do STF, é indevido usar decreto para remanejar os cargos em comissão dos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), exonerar seus ocupantes e transformar a atividade em serviço público relevante não remunerado, por configurar abuso do poder regulamentar e fragilizar o combate à tortura no país.
O entendimento reconhece que o decreto não é instrumento adequado para esvaziar a estrutura remunerada dos peritos do MNPCT. Três medidas foram consideradas indevidas em conjunto: o remanejamento dos cargos em comissão destinados aos peritos, a exoneração de quem os ocupava e a conversão da função em prestação de serviço público relevante sem remuneração.
A razão central é que essas alterações, feitas por ato do Executivo, fragilizam o combate à tortura no país e extrapolam os limites do poder regulamentar, que não pode desfigurar a estrutura de um mecanismo de proteção de direitos.
O Executivo não pode, por ato próprio, retirar a remuneração e os cargos que garantem a atuação independente dos peritos do MNPCT. Mudanças dessa natureza, quando pretendidas, exigem via adequada e não podem comprometer a efetividade do órgão.
Questões sobre outros arranjos ou estruturas semelhantes dependem do exame de cada caso concreto, mas o parâmetro fixado protege a integridade do mecanismo de prevenção e combate à tortura.
“São indevidos, mediante decreto, o remanejamento dos cargos em comissão destinados aos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), a exoneração de seus ocupantes e a transformação dessa atividade em prestação de serviço público relevante não remunerado.”
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Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 25/08/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE. LEGITIMIDADE ATIVA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA ATUALIZAÇÃO DO PISO. COMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a reclamação constitucional, na …
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 12/08/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo interno em suspensão de tutela provisória. Criação de mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de suspensão de tutela provisória, para estender o prazo para a implementação de órgão denominado “Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura” (MEPCT). 2. A medida de contracautela tem por o…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/06/2025
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Oitiva de peritos em sessão de julgamento. Indeferimento pelo juízo processante em decisão fundamentada. Conformidade com o art. 411, § 2º, do Código de Processo Penal. Cerceamento de defesa inexistente. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que deneguei a ordem de habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade m…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 30/05/2025
EMENTA: Direito tributário e constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucionalidade de taxas estaduais. Taxa de Vistorias de Segurança em Meios de Transporte Relativamente a Equipamentos de Proteção Contra Incêndio, Atendimento Pré Hospitalar em Acidentes de Trânsito e Combate a Incêndios (TVPHCI). Competência legislativa privativa da União. Inconstitucionalidade. Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI). Atividades específicas e divisí…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 26/03/2025
Ementa: Direito tributário e constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucionalidade de taxas estaduais. Taxa de Vistorias de Segurança em Meios de Transporte Relativamente a Equipamentos de Proteção Contra Incêndio, Atendimento Pré Hospitalar em Acidentes de Trânsito e Combate a Incêndios (TVPHCI). Competência legislativa privativa da União. Inconstitucionalidade. Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI). Atividades específicas e divisí…
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 14/03/2025
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.786/2007, DO RIO GRANDE DO SUL. PORTE DE ARMA DE FOGO PELOS SERVIDORES DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS, ÓRGÃO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS: MATÉRIA AFETA A PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. INTERESSE GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. O processo está instruído nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868…
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