Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. A Súmula Vinculante 26 do STF garante a progressão de regime ao condenado por crime hediondo ou equiparado, ao reconhecer a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072/1990, que impunha regime integralmente fechado. O juízo da execução avalia os requisitos objetivos e subjetivos e pode determinar, fundamentadamente, exame criminológico.
A redação original da Lei dos Crimes Hediondos determinava o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, sem progressão. A súmula consolida a declaração de inconstitucionalidade dessa vedação: negar qualquer possibilidade de progressão viola a individualização da pena.
Assim, o condenado por crime hediondo ou equiparado tem direito de disputar a progressão como qualquer outro sentenciado, observados os requisitos legais aplicáveis à sua situação.
A progressão não é automática. O juízo da execução verifica o requisito objetivo (tempo de pena cumprido conforme os percentuais legais) e o subjetivo (mérito do condenado, como o bom comportamento carcerário).
A súmula autoriza expressamente que o juiz determine a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, desde que a decisão seja fundamentada. A necessidade do exame é avaliada caso a caso, não sendo obrigatória em toda progressão.
Condenados por crimes hediondos podem requerer a progressão ao juízo da execução assim que preencherem o lapso temporal, cabendo ao juiz analisar o mérito individualmente. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 23/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Enunciado nº 26 da súmula vinculante. Realização de exame criminológico: fundamentação suficiente. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente reclamação constitucional para cassar decisão mediante a qual se afastou a exigência de exame criminológico e restabelecer acórdão do TJSP na qual se determinou a realização do exame …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/03/2026
Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Ausência de fundamentação concreta. Súmula Vinculante 26. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso anterior, mantendo o entendimento de que a exigência de exame criminológico para progressão de regime deve ser fundamentada de forma concreta e individualizada. 2. O recurso b…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA VINCULANTE 26. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação constitucional para cassar decisão judicial que afastara a exigência de exame criminológico determinada pelo Juízo da Execução Penal como con…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA VINCULANTE 26. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CITAÇÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação constitucional para cassar decisão judicial que afastara a exigência de exame criminológico determinada pelo Juízo da Exe…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA VINCULANTE 26. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação constitucional para cassar decisão judicial que afastara a exigência de exame criminológico determinada pelo Juízo da Execução Penal como con…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. A realização do exame criminológico permanece viável nos casos em que justificada sua relevância …
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