Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ entende que o percentual de 50% do art. 112, VI, "a", da LEP, na redação do Pacote Anticrime, aplica-se retroativamente ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, mesmo quando a condenação é anterior à Lei 13.964/2019, por ser regra mais benéfica nesse ponto.
O Pacote Anticrime redesenhou as frações de progressão de regime. Para o condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico (ou seja, reincidente em crime de natureza diversa), o STJ admitiu a aplicação retroativa do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP, ainda que o crime e a condenação sejam anteriores à vigência da nova lei.
Esse entendimento se conecta ao Tema Repetitivo 1.084 do STJ, que já havia reconhecido a retroatividade do patamar do inciso V do art. 112 aos condenados por crime hediondo sem resultado morte não reincidentes específicos.
Havia objeção no sentido de que a alínea "a" do inciso VI também veda o livramento condicional, o que tornaria a norma mais gravosa e impediria a retroação. O STJ afastou esse argumento: o livramento condicional é regido pelo Código Penal, lei diversa daquela que trata da progressão, de modo que aplicar retroativamente apenas a fração de progressão não cria uma terceira lei nem viola a vontade do legislador.
Além disso, em interpretação sistemática, a vedação ao livramento atinge somente o período previsto para a progressão, não impedindo pedido posterior com base no art. 83, V, do Código Penal.
O condenado nessa situação pode requerer a progressão após cumprir 50% da pena, ainda que a condenação seja anterior ao Pacote Anticrime. Os juízos da execução examinam caso a caso o enquadramento da reincidência (genérica ou específica) e os demais requisitos, inclusive o mérito do apenado.
“Aplica-se se o percentual previsto no art. 112, inciso VI, alínea "a", da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, quando a condenação tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime).”
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j. 20/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. LEI N. 13.964/2019. PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus impetrado em benefício do paciente.2. Nos termos da antiga redação do art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal, e em relação a fatos cometidos durante a vigência da Lei n. 13.964/2019, o condenado por …
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 20/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. LEI N. 13.964/2019. PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus impetrado em benefício do paciente.2. Nos termos da antiga redação do art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal, e em relação a fatos cometidos durante a vigência da Lei n. 13.964/2019, o condenado por …
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 20/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.964/2019. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a retificação do cálculo de pena para a progressão de regime no crime de latrocínio, com a aplicação da fração de 2/5, sob o argumento de que …
j. 20/05/2026
Execução penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica.Aplicação retroativa DA LEI N. 13.964/2019. RECURSO improvido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a retificação do cálculo de pena para a progressão de regime no crime de latrocínio, com a aplicação da fração de 2/5, sob o argumento de que …
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 13.964/2019. FRAÇÃO DE 50%. RETROATIVIDADE BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, mantendo a aplicação do percentual de 50% para fi…
j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 13.964/2019. FRAÇÃO DE 50%. RETROATIVIDADE BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, mantendo a aplicação do percentual de 50% para f…
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