Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ entende que o percentual de 50% do art. 112, VI, "a", da LEP, na redação do Pacote Anticrime, aplica-se retroativamente ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, mesmo quando a condenação é anterior à Lei 13.964/2019, por ser regra mais benéfica nesse ponto.
O Pacote Anticrime redesenhou as frações de progressão de regime. Para o condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico (ou seja, reincidente em crime de natureza diversa), o STJ admitiu a aplicação retroativa do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP, ainda que o crime e a condenação sejam anteriores à vigência da nova lei.
Esse entendimento se conecta ao Tema Repetitivo 1.084 do STJ, que já havia reconhecido a retroatividade do patamar do inciso V do art. 112 aos condenados por crime hediondo sem resultado morte não reincidentes específicos.
Havia objeção no sentido de que a alínea "a" do inciso VI também veda o livramento condicional, o que tornaria a norma mais gravosa e impediria a retroação. O STJ afastou esse argumento: o livramento condicional é regido pelo Código Penal, lei diversa daquela que trata da progressão, de modo que aplicar retroativamente apenas a fração de progressão não cria uma terceira lei nem viola a vontade do legislador.
Além disso, em interpretação sistemática, a vedação ao livramento atinge somente o período previsto para a progressão, não impedindo pedido posterior com base no art. 83, V, do Código Penal.
O condenado nessa situação pode requerer a progressão após cumprir 50% da pena, ainda que a condenação seja anterior ao Pacote Anticrime. Os juízos da execução examinam caso a caso o enquadramento da reincidência (genérica ou específica) e os demais requisitos, inclusive o mérito do apenado.
“Aplica-se se o percentual previsto no art. 112, inciso VI, alínea "a", da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, quando a condenação tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 20/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.964/2019. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a retificação do cálculo de pena para a progressão de regime no crime de latrocínio, com a aplicação da fração de 2/5, sob o argumento de que …
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 20/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.964/2019. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a retificação do cálculo de pena para a progressão de regime no crime de latrocínio, com a aplicação da fração de 2/5, sob o argumento de que …
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 13.964/2019. FRAÇÃO DE 50%. RETROATIVIDADE BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, mantendo a aplicação do percentual de 50% para fi…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 13.964/2019. FRAÇÃO DE 50%. RETROATIVIDADE BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, mantendo a aplicação do percentual de 50% para fi…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 11/03/2026
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. APENADO REINCIDENTE EM CRIME COMUM. CUMPRIMENTO DE PENA EM RAZÃO DE CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE PRATICADO EM 2017. IMPOSIÇÃO DE PERCENTUAL DE 50%. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. Ordem denegada. (HC n. 1.058.958/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 22/10/2025
Direito Penal. Agravo Regimental. Progressão de Regime. Crime Hediondo com Resultado Morte. Reincidência Genérica. Aplicação Retroativa da Lei 13.964/2019. Agravo Regimental Improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus , mantendo a fração de 50% para progressão de regime prisional, conforme o artigo 112, inciso VI, alínea "a", da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei 13.964/2019. 2. …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.