Informativo 824 do STJ · Lei 7.210
“A realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei n. 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula n. 439/STJ.”
A exigência de exame criminológico da Lei 14.843/2024 vale para crimes anteriores à lei?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não, segundo entendimento divulgado em informativo do STJ: a exigência de exame criminológico em toda progressão, trazida pela Lei 14.843/2024, é novatio legis in pejus e não retroage; para condutas anteriores, o exame só cabe por decisão motivada (Súmula 439 do STJ). O texto oficial registra, contudo, que o julgamento na Corte Especial não foi concluído.
Por que a nova lei não retroage
A Lei 14.843/2024 tornou obrigatório o exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime. Como essa exigência acrescenta um requisito e dificulta o acesso a regimes menos gravosos, ela configura lei penal mais severa (novatio legis in pejus).
A retroatividade de norma penal mais gravosa é vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição e pelo art. 2º do Código Penal. Por isso, conforme o informativo, aplicar a nova exigência a condutas anteriores à edição da lei é inconstitucional e ilegal.
A regra para os fatos anteriores
Para condenações por fatos anteriores à Lei 14.843/2024, permanece o regime da Súmula 439 do STJ: o juiz pode determinar o exame criminológico, mas apenas mediante decisão concretamente motivada, com base nas peculiaridades do caso.
O informativo lembra que o STJ já adotou raciocínio semelhante com a Lei 11.464/2007, que endureceu a progressão nos crimes hediondos e não foi aplicada a casos anteriores, o que deu origem à Súmula 471 do STJ.
Julgamento ainda não concluído
O texto oficial registra expressamente que o julgamento na Corte Especial do STJ não foi concluído, de modo que a orientação ainda pode ser ajustada ou alterada. Enquanto isso, quem cumpre pena por crime anterior à Lei 14.843/2024 pode questionar exigência automática do exame criminológico sem fundamentação específica, e os tribunais avaliam caso a caso a data das condenações e a motivação apresentada.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 03/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. NATUREZA JURÍDICA DA NORMA. CARÁTER MATERIAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CRIMES PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. SÚMULA N. 439 DO STJ. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça assinala…
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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