Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, sim. O STF firmou que o pagamento da multa aplicada junto com a pena de prisão é condição para extinguir a punibilidade. A exceção é a comprovada impossibilidade de pagamento pelo apenado, ainda que de forma parcelada: nesse cenário, a punibilidade pode ser extinta mesmo sem a quitação integral da multa.
Quando a condenação impõe pena privativa de liberdade e multa em conjunto, cumprir apenas a prisão não encerra a execução. Pelo entendimento do STF, o adimplemento da pena de multa é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, ou seja, a dívida penal pecuniária integra o cumprimento da condenação.
Na prática, isso significa que o condenado que termina de cumprir a pena corporal, mas não paga a multa, permanece com a punibilidade em aberto, com os reflexos que isso acarreta na execução penal.
A própria tese ressalva a situação do apenado que comprova a impossibilidade de pagamento, mesmo de forma parcelada. Nessa hipótese, a falta de recursos não pode eternizar a execução, e a extinção da punibilidade pode ser reconhecida apesar da multa pendente.
O ponto central é a prova da hipossuficiência: não basta alegar dificuldade financeira, é preciso demonstrá-la ao juízo da execução, que examina a situação econômica do condenado caso a caso.
Quem cumpriu a pena de prisão e busca a extinção da punibilidade deve quitar a multa, negociar o parcelamento ou, se realmente não tiver condições, reunir documentação que comprove a impossibilidade de pagamento. As decisões listadas abaixo mostram como os tribunais vêm avaliando essa prova em cada caso.
“O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/06/2025
Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Habeas corpus. extinção da punibilidade. impossibilidade de utilização da via eleita. inadequação do writ. agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Na origem, a Corte Especial do STJ julgou parcialmente procedente a Ação Penal nº 943/DF, reconhecendo a prescri…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 16/06/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO E PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Paciente condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, com término previsto para o di…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 11/04/2025
EMENTA: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Inadimplemento da pena de multa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu provimento a agravo em execução, para “REVOGAR a sentença que declarou a extinção da punibilida…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 07/04/2025
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Inadimplemento da pena de multa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu provimento a agravo em execução, para “REVOGAR a sentença que declarou a extinção da punibilida…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 21/10/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE. ANÁLISE PELO JUÍZO EXECUTANTE DA PENA. AUSENTE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRETENSÃO AO REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (ARE 1497991 AgR-ED…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 24/06/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. INADIMPLEMENTO DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 7.032. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 68006 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVUL…
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