Informativo 681 do STJ · DJe 20
“A progressão de regime do reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado com resultado morte deve observar o que previsto no inciso VI, a , do artigo 112 da Lei de Execução Penal.”
Qual fração de progressão vale para reincidente não específico em crime hediondo após o Pacote Anticrime?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Depende do tipo de crime hediondo. Segundo entendimento do STJ, a lacuna da Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente não específico resolve-se pela analogia in bonam partem: aplica-se o percentual do condenado primário. No caso de crime hediondo com resultado morte, incide o percentual de 50% do art. 112, VI, a, da LEP.
Por que há lacuna na lei
Antes do Pacote Anticrime, a Lei de Crimes Hediondos exigia 3/5 da pena do reincidente sem distinguir se a reincidência era genérica ou específica. A Lei n. 13.964/2019 revogou essa regra e criou percentuais escalonados no art. 112 da LEP, mas os patamares de 60% e 70% foram reservados apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.
Com isso, o condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum ficou sem percentual expresso na lei, e a interpretação extensiva em seu prejuízo é vedada.
A solução pela analogia em favor do réu
Diante da ausência de previsão legal, o julgador deve integrar a norma pela analogia in bonam partem, aplicando ao reincidente não específico o lapso previsto para o condenado primário. No caso examinado, de crime hediondo com resultado morte, isso significa o cumprimento de 50% da pena, conforme o art. 112, VI, a, da LEP.
O entendimento anterior do STJ, que considerava irrelevante a natureza da reincidência para aplicar a fração de 3/5, não prevaleceu diante da nova redação legal.
O que isso significa na prática
A distinção entre reincidência genérica e específica passou a ser decisiva no cálculo da progressão de regime após o Pacote Anticrime. O percentual concreto varia conforme o crime da condenação em execução (hediondo com ou sem resultado morte), e os juízos da execução examinam a situação de cada apenado caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 04/06/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME COMUM E DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. APENADO REINCIDENTE GENÉRICO (NÃO ESPECÍFICO). REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). NOVA REDAÇÃO DO ART. 112, VI, A, DA LEP. TEMA 1.196. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 993.645/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 23/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU OUTRO A ELE EQUIPARADO. CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA, OU 60%, COMO REQUISITO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Mesmo antes das alterações trazidas pelo Pacote Anticrime, no caso de condenado por homicídio e tráfico de drogas, reincidente na prática de crime hediondo ou outro a ele equiparado, já era necessário o cumprimento de 3/5 d…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 20/05/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. '"A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, pela Lei 13.964/19, ao modificar os percentuais necessários para progressão de regime, estabelecendo critérios distintos e específicos para cada um dos patamares de acordo com a natureza ou características do crime, estabeleceu, express…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato · j. 15/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% PREVISTO NO ART. 112, VI, A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP). ANALOGIA IN BONAN PARTEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, o paciente foi condenado pela prática de delito hediondo com resultado morte, sendo reincidente em crime comum, situação que não encontra previsão específica na nov…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 08/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). OMISSÃO LEGISLATIVA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% PREVISTO NO ART. 112, VI, "A", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. LIVRAMENTO CONDICIONAL E SAÍDA TEMPORÁRIA. CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 08/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PATAMAR DE PROGRESSÃO DE REGIME DO PACOTE ANTICRIME. APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Pacote Anticrime implementou um cenário de maior complexidade quanto à recidiva do reeducando, visto que, agora, não se trata apenas do simples exame da natureza do delito (se comum ou hediondo) e da existência de registros aptos a caracterizarem a reincidência…
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Como elaboramos esta resposta
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