Preso aprovado no ENCCEJA e depois no ENEM pode receber duas remições de pena?

Qual é a controvérsia afetada

O ponto em discussão é a possibilidade de cumulação de remições por aprovação em exames educacionais distintos dentro da mesma execução penal: primeiro o ENCCEJA, exame de certificação de competências de jovens e adultos, e depois o ENEM. O STJ escolheu recursos representativos dessa controvérsia para fixar uma tese vinculante.

A afetação ao rito dos repetitivos indica que havia decisões divergentes sobre o tema e que a Corte pretende uniformizar o entendimento para todo o país.

O que isso significa na prática

Enquanto a tese não é julgada, não existe orientação consolidada nesse precedente, e os pedidos de nova remição por aprovação no ENEM continuam sendo decididos caso a caso pelas instâncias ordinárias, podendo haver suspensão de processos que tratem da mesma questão.

Quem atua em execução penal deve acompanhar o julgamento dos recursos afetados, pois a tese fixada definirá se a segunda aprovação gera direito a nova remição.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• É constitucional o indulto natalino para condenados por crimes com pena máxima de até cinco anos?
• É preciso pagar a multa penal para extinguir a punibilidade após cumprir a pena de prisão?
• Depois do Pacote Anticrime, a reincidência só aumenta a fração da progressão de regime se o novo crime for da mesma natureza?
• Qual fração de progressão vale para reincidente não específico em crime hediondo após o Pacote Anticrime?