Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
O juiz não pode conceder o benefício por conta própria nem simplesmente arquivar a questão. Segundo a Súmula 696 do STF, presentes os pressupostos legais da suspensão condicional do processo e recusando-se o promotor a propô-la, o juiz que discordar deve remeter a questão ao Procurador-Geral de Justiça, aplicando por analogia o art. 28 do CPP.
A suspensão condicional do processo é uma proposta que cabe ao Ministério Público formular, e não um direito que o juiz possa impor diretamente. Por isso, quando o promotor se recusa a oferecer o benefício mesmo estando presentes os pressupostos legais, o entendimento consolidado é que o juiz, se discordar da recusa, não substitui o promotor: ele provoca o controle interno da própria instituição.
A solução adotada foi aplicar por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal, mecanismo originalmente pensado para a discordância do juiz quanto ao pedido de arquivamento do inquérito. A questão é então remetida ao Procurador-Geral, chefe do Ministério Público, que dará a palavra final sobre a proposta.
Para a defesa, o caminho diante da recusa injustificada do promotor é pedir ao juiz que remeta os autos ao Procurador-Geral, demonstrando que os requisitos legais do benefício estão preenchidos. O Procurador-Geral pode insistir na recusa, designar outro membro para oferecer a proposta ou oferecê-la ele próprio.
Vale lembrar que a remessa pressupõe a presença dos pressupostos legais do benefício: se a recusa do promotor se apoia na ausência de algum requisito, os tribunais examinam caso a caso se a negativa foi fundamentada. A defesa não tem garantia de resultado, mas tem assegurado o mecanismo de revisão da recusa.
“Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.”
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