Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O Tema 1114 do STJ fixou que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão de ordem admitida pelo art. 400 do CPP alcança apenas a oitiva das testemunhas, não o interrogatório. Eventual nulidade, porém, sujeita-se à preclusão e à demonstração de prejuízo para o réu.
A tese consolida a posição do interrogatório como momento final da instrução: o réu fala por último, depois de conhecer toda a prova produzida, o que fortalece o exercício da autodefesa. Eventuais inversões na ordem dos atos instrutórios só são toleradas quanto à oitiva das testemunhas, nunca quanto ao interrogatório.
Isso significa que realizar o interrogatório antes do encerramento da colheita da prova contraria a ordem do art. 400 do CPP. A regra vale como diretriz geral do procedimento, e não como faculdade do juiz.
Reconhecer a violação da ordem, contudo, não gera anulação automática. A tese condiciona o reconhecimento da nulidade a dois filtros: a arguição no momento oportuno, sob pena de preclusão na forma do art. 571, I e II, do CPP, e a demonstração concreta do prejuízo sofrido pelo réu.
Na prática, a defesa que pretende anular o processo por interrogatório realizado fora da ordem legal precisa protestar no momento processual adequado e indicar em que medida a inversão comprometeu a defesa. Os tribunais examinam caso a caso a tempestividade da alegação e a existência de prejuízo efetivo.
“O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu.”
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j. 16/06/2026
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