Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, em regra. Pelo Tema 1206 do STJ, a simples falta de assinatura do perito no laudo toxicológico definitivo é mera irregularidade e não anula a prova pericial, desde que existam outros elementos que comprovem sua autenticidade, especialmente quando o perito está devidamente identificado e a substância ilícita foi constatada.
A tese distingue o vício formal do vício que compromete a prova. A ausência de assinatura, por si só, é tratada como falha formal (mera irregularidade) que não retira a validade do laudo toxicológico definitivo. O que importa é a confiabilidade do documento, aferida pelo conjunto de elementos que cercam sua produção.
Dois fatores ganham destaque nessa aferição: a identificação adequada do perito responsável pelo exame e a constatação efetiva da existência de substância ilícita. Presentes esses elementos e outros que confirmem a autenticidade do laudo, a falta de assinatura não contamina a prova.
Para a defesa, a mera apontamento da ausência de assinatura tende a ser insuficiente para afastar a materialidade do tráfico. O questionamento eficaz precisa atacar a autenticidade do laudo como um todo, demonstrando que não há como atribuir o exame a perito identificado ou que o resultado é duvidoso.
Os tribunais examinam caso a caso se existem os demais elementos de autenticidade exigidos pela tese. Quando o laudo é o único suporte da materialidade e não há como confirmar sua origem, a discussão sobre a validade da prova permanece aberta no caso concreto.
“A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita.”
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j. 03/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.Tráfico de drogas. Materialidade não comprovada sem apreensão e laudo toxicológico definitivo. Absolvição mantida. Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão monocrática que concedeu a ordem, de ofício, para absolver o agravante do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com extensão ao corréu.2. Fato relevante. Conjunto probatório form…
j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA SEM APREENSÃO E LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão monocrática que concedeu a ordem, de ofício, para absolver o agravante do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com extensão ao corréu.2. Fato relevante. Conjunto probatório for…
j. 19/05/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE LAUDO TOXICOLÓGICO. IMPRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS INDIRETOS (MENSAGENS TELEMÁTICAS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O habeas corpus não é via adequada como substitutivo de recurso próprio. Entretanto, é possível a concessão da ordem de ofício quando constatada…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. APREENSÃO DE ENTORPECENTE E LAUDO TOXICOLÓGICO. LAUDO PRELIMINAR ELABORADO POR PERITO OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de…
j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. APREENSÃO DE ENTORPECENTE E LAUDO TOXICOLÓGICO. LAUDO PRELIMINAR ELABORADO POR PERITO OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal d…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 25/02/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PARA EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a negativa de concessão da ordem por inadequação da via eleita e afastando a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício. 2…
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