Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O Tema 1189 do STJ firmou que o art. 17 da Lei Maria da Penha impede a aplicação de pena de multa isoladamente nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, mesmo quando o próprio tipo penal prevê a multa de forma autônoma em seu preceito secundário.
A Lei Maria da Penha proíbe, em seu art. 17, penas que se resumam a prestações pecuniárias nos casos de violência doméstica contra a mulher. A tese esclarece que essa vedação prevalece inclusive sobre a redação do tipo penal: ainda que o crime imputado preveja multa como sanção autônoma, o juiz não pode aplicá-la sozinha nesses contextos.
A lógica é impedir que a violência contra a mulher seja monetizada, ou seja, resolvida com o simples pagamento de valor em dinheiro, o que esvaziaria o caráter protetivo da lei.
Na dosimetria, o juiz que reconhece a prática de crime em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher deve aplicar a pena privativa de liberdade cominada, sem substituí-la ou reduzi-la à multa isolada. A multa pode existir, mas não como sanção única.
Sentenças que aplicam somente multa nesses casos ficam sujeitas a reforma. Como a incidência da Lei Maria da Penha depende da caracterização do contexto de violência doméstica e familiar, os tribunais examinam caso a caso se a situação concreta se enquadra nesse âmbito de proteção.
“A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.”
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j. 02/06/2026
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j. 02/06/2026
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